Disponibilizado novo código de ajuste da tabela 5.3 do ICMS – ST
O código a seguir deverá ser informado no registro C197 e os valores consolidados nos campos próprios do REGISTRO E210 (Apuração do ICMS substituição tributária)
Reflexo na apuração do ICMS: Débito Especial
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GO71100004
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Pag. do ICMS ST pelo adquirente de mercadoria de contribuinte que obteve medida judicial liminar suspenso a aplicação da substituição tributaria, ou de contribuinte sediado em outra UF que não seja signatário do correspondente convênio/protocolo ou fez a sua denúncia.
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RCTE – Art. 53, § único, inciso II – Anexo VIII
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01012009
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