Dispensas de Licitação 2023
Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
- As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.
Dispensas de Licitação 2023
Nº DO ATO DE DISPENSA | OBJETO RESUMIDO | EMPRESA CONTRATADA (CNPJ/CPF) | VALOR TOTAL (R$) | Nº PROCESSO |
Termo de Referência |
Fornecimento de licença do software Ábacus 6.0 não customizável, modalidade plano empresarial, para 2 (dois) usuários. | LOGIKE SOFTWARES LTDA (13.433.599/0001-07) |
180.000,00 | 202200004071977 |
Termo de Referência – Contrato nº 006/2023 |
Prestação de serviços de administração da Carteira Habitacional Imobiliária do Estado de Goiás originária da extinta Companhia Habitacional de Goiás – COHAB/GO. | AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB (01.274.240/0001-47) |
9.361.889,28 | 202300004005586 |
Termo de Referência – Contrato nº 016/2023 |
Locação do Imóvel de 1.417,49 metros quadrados, localizado à Av. 20 de Agosto, esquina com Rua Wagner Estelita Campos, Nº 2.152, Centro, Catalão – GO. | JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI (278.413.249-87) |
710.496,00 | 202200004079480 |
Termo de Referência – Contrato nº 021/2023 |
Locação do Imóvel de 385 metros quadrados localizado à Rua Cel. Antônio Martins, n. 07, Centro, CEP 76550-000, Porangatu-GO. | PAULO RICARDO VAN DER LAAN (207.221.920-53) JURGEN MARKUS MUELLER (379.392.119-00) |
140.134,80 | 202300004048110 |