Dispensas de Licitação 2022

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:

  1. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.

Dispensas de Licitação 2022

Nº DO ATO DE DISPENSA OBJETO RESUMIDO EMPRESA CONTRATADA (CNPJ/CPF) VALOR TOTAL (R$) Nº PROCESSO
– Ratificação da Dispensa de Licitação nº 3/2022
– Contrato nº 019/2022
Locação do imóvel localizado na Avenida Manoel Monteiro, nº 208, esquina com a Rua das Nações Unidas, Ed. Bianco Karrara, 2º andar, Sala 302, Bairro Jardim Salvador – Trindade – Goiás, composto por sala comercial de 202,45 m2 Sr. ALEXANDRE GUILARDUCCI PORFIRIO
(987.910.441-20)
180.000,00 202100004115441
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de instituição financeira para realização de registro de uma operação de crédito externa no “Registro de Operações Financeiras – ROF” do “Registro Declaratório Eletrônico –RDE” do “Banco Central do Brasil – BCB”. BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) 15.000,00 202200004035397
– Ratificação da Dispensa de Licitação
5/2022
– Contrato nº 036/2022
Contratação de empresa para fornecimento de acesso aos serviços do Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) que provê uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
(33.683.111/0001-07)
45.320,00 202200004025516
Termo de Referência
– Contrato nº 040/2022
Contratação de instituição financeira para internalização de recursos em moeda estrangeira (dólar), oriundos de operação de crédito externa (BIRD), com a finalidade de liquidar integralmente operação de crédito em curso com o Banco do Brasil, 'Goiás BB Estruturante'. BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) 6.500,00 202200004052151
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnico de tradução juramentada de contratos, da versão em língua portuguesa para a versão em língua inglesa, emitida por tradutor juramentado. FIDELITY TRADUÇÕES LTDA (04.581.124/0001-69) 1.100,00 202200004059336
– Ratificação da Dispensa de Licitação
25/2022
– Contrato nº 057/2022
Contratação de agente arrecadador, para a prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, com código de barras, e respectiva prestação de contas por meio eletrônico, por transmissão eletrônica de dados, ou em eventualidade no sistema de Transmissão, por meio magnético.  CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(00.360.305/0001-04)
148.920,00 202200004003470
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de empresa para fornecimento de uma bomba para bombeamento de esgoto na sede da Secretaria da Economia, situada na Avenida Vereador José Monteiro, nº 2233 – Setor Nova Vila Goiânia – GO. VERSATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
(45.098.044/0001-34)
11.914,00 202200004048618
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem e hotelaria no Estado de Goiás, para 30 (trinta) participantes nos dias 15/09/2022 e 16/09/2022.  POUSADA DOS PIRENEUS LTDA
(24.783.292/0001-44)
17.495,20 202200004073962
Termo de Referência
Nota de Empenho
Lousas de vidro para Escola de Capacitação da Secretaria de Economia, com o intuito de serem ministradas aulas, cursos, palestras e outros. B&G DISTRIBUIÇÃO, VENDAS E SERVIÇOS
(40.044.289/0001-65)
4.950,00 202200004071500
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de espaço para sediar a 1ª edição dos Jogos Internos da Secretaria de Estado da Economia a ser realizado no dia 28 de outubro de 2022. SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI​ – CLUBE ANTÔNIO FERREIRA PACHECO
(03.786.187/0002-70)
15.000,00 202200004077109
Termo de Referência
Nota de Empenho
Aquisição de Medalhas de Honra ao mérito com estojo, placas de homenagem com estojo e de porta diploma/certificado. METALCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI- EPP
(01.186.098/0001-86)
17.339,00 202200004071267
Termo de Referência
Nota de Empenho
Contratação de empresa especializada em eventos para realização da cerimônia de entrega do Prêmio Serra Dourada da Secretaria de Estado da Economia. PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES (PH TENDAS)
(10.500.776/0001-24)
17.293,60 202200004100175

 

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