Dispensas de Licitação 2019
Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
- As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.
Dispensas de Licitação 2019
| Nº DO ATO DE DISPENSA | OBJETO RESUMIDO | EMPRESA CONTRATADA (CNPJ) | VALOR TOTAL (R$) | Nº PROCESSO |
| – Oferta de Compra nº 45057 – Nota de Empenho |
Aquisição de uma plastificadora laminada. – Termo de Referência |
PAPELARIA COLEGIAL LTDA (33.559.527/0001-00) |
495,00 | 201900004026912 |
| – Oferta de Compra nº 45297 – Nota de Empenho |
Prestação de serviço de plotagem dos veículos. – Termo de Referência |
PH DAMAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME (26.079.645/0001-55) |
2.655,00 | 201900004031594 |
| – Oferta de Compra nº 45621 – Nota de Empenho |
Prestação de Serviço de manutenção preventiva, calibração e troca da fonte externa da Balança Eletrônica Rodoviária do Posto Fiscal JK – Saída. – Termo de Referência |
S. NOLLI COMERCIO E SERVIÇO EIRELI – ME (03.566.923/0001-01) |
4.176,00 | 201900004064171 |
| – Despacho Nº 441/2019 – GELC – Nota de Empenho |
Contratação de 02 assinaturas do Jornal Diário da Manhã. – Termo de Referência |
AGP AGENCIA GOIAS PROPAGANDA EIRELI (33.667.290/0001-80) |
1.196,00 | 201900004069146 |
| – Despacho Nº 547/2019 – GELC – Nota de Empenho |
Contratação de 02 assinaturas do Jornal O POPULAR – Termo de Referência |
J CAMARA E IRMAOS S/A (01.536.754/0001-23) |
1.296,00 | 201900004099338 |
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Fone:(62) 3269-2087 / 2725 / 2068
