26 de fevereiro de 2018

Termina hoje, 26/2 o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, IPVA e ICMS quitarem os débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (Sefaz). São 347.634 parcelas de débitos tributários que representam R$1,2 bilhões da carteira de créditos negociados conforme levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), da Pasta.

A previsão é de receber este mês quase R$36 milhões, caso se confirme o pagamento das 17.541 parcelas com vencimento para esta segunda-feira. Fazem parte desse universo, 13.134 contribuintes em débito para com a Receita Estadual.

Cerca de 1.645 contribuintes poderão perder os benefícios do parcelamento, se deixarem de quitar pelo menos uma das parcelas vencidas hoje. O alerta é da Superintendência de Recuperação de Crédito, da Sefaz.

Secretaria observa que a extinção do parcelamento resultará na perda dos direitos aos benefícios autorizados pela legislação, referente ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão, de imediato, seus responsáveis legais, registrados na Serasa.

Também será efetuado o protesto das dívidas em cartório, limitando a atuação comercial do contribuinte no mercado. Casa ainda não sejam efetuados os pagamentos serão procedidas a execução fiscal no âmbito do judiciário. Como consequência, poderá ocorrer a penhora de bens, pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.

Comunicação Setorial – Sefaz