OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA APROXIMADA DE 175.40 m² (ÁREA TOTAL EM PRÉDIO PRÓPRIO), LOCALIZADO NO COMPLEXO FAZENDÁRIO MEIO PONTE, DESTINADO À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE, PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR KILO, TIPO SELF-SERVICE, AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.