Como solicitar a Declaração de Inexistência de Débitos de ICMS para alienação antecipada do veículo adquirido pelo Convênio 38/12 – Deficiente Físico?
- As normas e condições para a alienação antecipada, antes de decorridos 4 (quatro) anos, estão art. 7º, inciso XIV, alínea “k” do Anexo IX, do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE;
- O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
- Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
- Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA
- Selecionar o subtipo: ALIENAÇÃO ANTECIPADA – PCD – CONVÊNIO 38/12
- Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
- preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
- preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
- imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
- Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
- Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios;
- Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*;
- CPF (caso não enteja no RG);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code)*;
- Nota Fiscal de Aquisição*;
- Documento de comprovação*;
- CRV ou ATPV-e preenchido e com firma reconhecida, ou;
- Certidão de óbito, ou;
- Comprovação de retirada de circulação do veículo no caso de perda total (que o veículo foi baixado), ou;
- Declaração da intenção de alienação;
- Se estiver transferindo para quem tem direito ao mesmo benefício, além do CRV preenchido, precisará apresentar a documentação solicitada no Decreto referente ao comprador;
- Neste mesmo procedimento a Gerência também encerrará o Ato Declaratório da isenção de acordo com os documentos apresentados, se o benefício ainda estiver no período de carência;
- Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload da procuração ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/ responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
- Após a análise você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP, que pode ser uma diligência ou a conclusão. Na seção [LISTAGEM COMPLETA DOS ANEXOS] da Plataforma Digital de Processos terá acesso ao documento;
- Se o seu pedido depender de prévio pagamento de ICMS você receberá um COMUNICADO com o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) para efetuar a quitação. Após o pagamento responda o COMUNICADO e anexe o comprovante;
- Se o seu pedido tiver sido DEFERIDO você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP. Na seção [LISTAGEM COMPLETA DOS ANEXOS] da Plataforma Digital de Processos terá acesso ao documento, que deve ser apresentado ao DETRAN para retirar a restrição de alienação antecipada.
