O que é o programa NEGOCIE JÁ? É um programa de regularização fiscal relacionado com as leis 22.571/24 (ITCD e IPVA) e 22.572/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou práticas de…