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Decretos Anteriores

Decretos de execução orçamentária e financeira (Anos Anteriores) 2022: Decreto nº 10.049/2022 – Estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. Portaria nº 056/2022 – ECONOMIA – revisa os limites estabelecidos nos Anexos I –…

IPVA Pago em Duplicidade – PJ

O que é? Restituição do IPVA pago em duplicidade. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretaria de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária…

IPVA Pago Indevidamente – Furto/Roubo – PJ

O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista a não-incidência do IPVA devido ao furto/roubo. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretaria de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário…

IPVA Pago Indevidamente – Perecimento ou Inutilização (Perda Total) PJ

O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista o veículo tenha sofrido perda total. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou…

IPVA Pago em Duplicidade

O que é? Restituição do IPVA pago em duplicidade Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária…

IPVA Pago Indevidamente – Isento

O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista ser isento do IPVA. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho…

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Governo na palma da mão