Decretos de execução orçamentária e financeira (Anos Anteriores) 2022: Decreto nº 10.049/2022 – Estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. Portaria nº 056/2022 – ECONOMIA – revisa os limites estabelecidos nos Anexos I –…
Restituição de Acréscimos Legais sobre o IPVA
O que é? Restituição de valor de IPVA pago com encargos indevidos. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário…
IPVA Pago em Duplicidade – PJ
O que é? Restituição do IPVA pago em duplicidade. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretaria de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária…
IPVA Pago Indevidamente – Furto/Roubo – PJ
O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista a não-incidência do IPVA devido ao furto/roubo. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretaria de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário…
IPVA Pago Indevidamente – Perecimento ou Inutilização (Perda Total) PJ
O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista o veículo tenha sofrido perda total. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou…
IPVA Pago Indevidamente – Não Incidente / Isento PJ
O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista ser não incidente ou isento do IPVA. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário…
IPVA Pago a Maior – Desconto de 50%
O que é? Restituição de valor de IPVA pago a maior, pois o veículo tem desconto de 50% do valor do IPVA. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos…
IPVA Pago em Duplicidade
O que é? Restituição do IPVA pago em duplicidade Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária…
IPVA Pago Indevidamente – Furto/Roubo – PF
O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista a não-incidência do IPVA devido ao furto. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário…
IPVA Pago Indevidamente – Isento
O que é? Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista ser isento do IPVA. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho…
