Perguntas e Respostas

1 – O que é o Conselho Administrativo Tributário – CAT? O CAT É um órgão julgador, em instância administrativa, independente em sua função judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do crédito tributário, constituído…

Governo na palma da mão