Súmulas Resoluções Legislação Convoções Composição dos Órgãos Julgadores…
Perguntas e Respostas
1) O que é o Conselho Administrativo Tributário – CAT? O CAT É um órgão julgador, em instância administrativa, independente em sua função judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do…
