27 de março de 2018

Lançado no início do mês, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, tem sua atuação ampliada com o decreto nº 9.196 publicado hoje (27/3) no Diário Oficial do Estado (DOE). É que os devedores dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo, dos demais Poderes, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública poderão ser comunicados de sua inscrição no cadastro pelo DOE ou Diário Eletrônico do próprio órgão.

Até agora, apenas os devedores da Secretaria da Fazenda podiam ser comunicados por meio eletrônico, além da via postal. Com a extensão da comunicação, a lista dos inscritos deve crescer. O Cadin é um banco de dados com informações de débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos da administração pública estadual.

Comunicação Setorial – Sefaz