SEPD é o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados utilizado para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização do fisco estadual.
Perguntas e Respostas sobre o Sistema CIAF
Que passos devem ser seguidos para a emissão da Concessão de Autorização para a Impressão de Documento Fiscal? A concessão é emitida pelo sistema de acordo com as informações contidas na solicitação do contribuinte (AIDF). Acesse o item Concessão de AIDF no Sistema CIAF, digite as informações solicitadas,…
Por que a dispensa não é automática para usuários de NFe e EFD?
Estamos trabalhando para conseguir a automatização da dispensa, mas ainda não é possível devido a diversas situações colocadas na legislação que devem ser consideradas, como: pendências com a fazenda pública, receitas com não contribuintes a serem acrescentadas nos cálculos, operações ou prestações realizadas com certas mercadorias ou…
Quais são os documentos necessários para: Autorização de Uso, Alteração de Uso, Cessação de Uso e Paralisação Temporária?
AUTORIZAÇÃO DE USO:1 – Sistema Informatizado/Declaração Conjunta;2 – Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso;3 – Cópia das Notas Fiscais dos Equipamentos;4 – Leitura X dos Equipamentos ECF. Dispositivo Legal: art.113 ao art.120 do…
Substituto Tributário de Outro Estado
Procedimentos para Cadastro e Demais Eventos Cadastrais Documentos Exigidos por Evento Cadastral…
Normas Regulamentares
Leis Constituição Estadual: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual 1.2 – Regimento Interno do COÍNDICE (Decreto nº 3.593/91): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63043/decreto-3593 1.3 – Lei 11.242/91 (Criação do COÍNDICE): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/84568/lei-11242 1.4 – LC nº 63/90 (Cálculo do Valor Adicionado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm LEI COMPLEMENTAR Nº 63,…
Prazos previstos em Lei e impugnações
Índice Provisório: 30 de junho do ano de apuração Prazo / Impugnação: 30 dias contados da data da publicação Prazo / Julgamento: 60 dias contados da data da publicação…
Como é calculado o IPM
I – Definições: – Ind. Prop 100%: Índice proporcional ao valor adicionado levantado para o município em relação ao total do valor adicionado do Estado – IND. MÉD. 2 ANOS: representa a média dos índices dos dois anos civis imediatamente anteriores ao de apuração – IND. VA: Índice…
Critérios de Elaboração dos Índices
Segundo a Constituição Federal será de ¾ na proporção do Valor Adicionado e de até ¼ de acordo com que dispuser a lei estadual. Segundo a Constituição do Estado de Goiás será de 85% na proporção do Valor Adicionado, 5% de ICMS Ecológico e 10% em partes iguais entre…
O que é IPM?
Representa um índice percentual pertencente a cada município a ser aplicado no montante representado pelos 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) pertencente ao município. Este índice que viabiliza…
