Para confecção de Lacres, a Lacradora devera abrir um processo com 3 Vias do Requerimento do Apêndice XVI, não sendo necessário reconhecimento de firma. Nesse requerimento deve vir a quantidade de lacres a serem confeccionados. A Coordenação de Automação Fiscal – COAF irá analisar o requerimento e…
Como solicitar o Uso do SEPD?
O pedido de uso, de alteração ou de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal deve ser solicitado junto à delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento usuário, por meio…
O que é SEPD?
SEPD é o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados utilizado para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização do fisco estadual.
Perguntas e Respostas sobre o Sistema CIAF
Que passos devem ser seguidos para a emissão da Concessão de Autorização para a Impressão de Documento Fiscal? A concessão é emitida pelo sistema de acordo com as informações contidas na solicitação do contribuinte (AIDF). Acesse o item Concessão de AIDF no Sistema CIAF, digite as informações solicitadas,…
Por que a dispensa não é automática para usuários de NFe e EFD?
Estamos trabalhando para conseguir a automatização da dispensa, mas ainda não é possível devido a diversas situações colocadas na legislação que devem ser consideradas, como: pendências com a fazenda pública, receitas com não contribuintes a serem acrescentadas nos cálculos, operações ou prestações realizadas com certas mercadorias ou…
Quais são os documentos necessários para: Autorização de Uso, Alteração de Uso, Cessação de Uso e Paralisação Temporária?
AUTORIZAÇÃO DE USO:1 – Sistema Informatizado/Declaração Conjunta;2 – Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso;3 – Cópia das Notas Fiscais dos Equipamentos;4 – Leitura X dos Equipamentos ECF. Dispositivo Legal: art.113 ao art.120 do…
Substituto Tributário de Outro Estado
Procedimentos para Cadastro e Demais Eventos Cadastrais Documentos Exigidos por Evento Cadastral…
Normas Regulamentares
Leis Constituição Estadual: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103152/constituicao-estadual 1.2 – Regimento Interno do COÍNDICE (Decreto nº 3.593/91): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63043/decreto-3593 1.3 – Lei 11.242/91 (Criação do COÍNDICE): https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/84568/lei-11242 1.4 – LC nº 63/90 (Cálculo do Valor Adicionado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp63.htm LEI COMPLEMENTAR Nº 63,…
Prazos previstos em Lei e impugnações
Índice Provisório: 30 de junho do ano de apuração Prazo / Impugnação: 30 dias contados da data da publicação Prazo / Julgamento: 60 dias contados da data da publicação…
Como é calculado o IPM
I – Definições: – Ind. Prop 100%: Índice proporcional ao valor adicionado levantado para o município em relação ao total do valor adicionado do Estado – IND. MÉD. 2 ANOS: representa a média dos índices dos dois anos civis imediatamente anteriores ao de apuração – IND. VA: Índice…
