28 de novembro de 2017

Foi aprovado hoje (28/11), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei 4144/17 que prorroga, até o dia 20 de dezembro de 2017, o período para o contribuinte regularizar seus débitos de maneira a usufruir ainda de benefícios, como redução de juros e multas, além de possibilidade de parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS. A prorrogação dos benefícios começará a partir da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado, prevista para o início da próxima semana.

O projeto de Lei está de acordo com o Convênio ICMS 163/17, também publicado hoje no Diário Oficial da União. O novo Convênio altera o Convênio 65/17, publicado no último mês de junho, ao estender a prorrogação dos benefícios fiscais de setembro a dezembro deste ano. O novo Convênio também estabelece que, após o encerramento do período de usufruto dos benefícios, a instituição de novos benefícios em parcelamento deve observar o intervalo de quatro anos.

Comunicação Setorial – Sefaz