Com a edição da Instrução Normativa nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, estamos disponibilizando o modelo de planilha a ser utilizada pelos contribuintes.

A partir de 1º de janeiro de 2008, nos termos dos artigos 7º e 8º da referida instrução, o relatório denominado “Demonstrativo da Apuração Mensal – Fomentar/Produzir/Microproduzir” é de uso obrigatório e de livre reprodução.

Comunicado Nº 01/2015

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