Reunião discutiu Lei de Convalidação e reforçou parceria entre setor produtivo e o Estado

A secretária-adjunta da Secretaria da Economia, Renata Noleto e o superintendente de Política Tributária, Wayser Luiz Pereira, participaram de debate promovido pelo Conselho de Assuntos Tributários (Conat) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), com o objetivo de esclarecer questionamentos sobre a Lei 22.935/2024, Lei de Convalidação conhecida como Lei de Convalidação, e seus procedimentos. O encontro, destinado a conselheiros, empresários e profissionais do setor foi realizado nesta quarta-feira (11/9), na sede da Fieg e foi transmitido virtualmente pela plataforma Zoom.

A secretária-adjunta da Secretaria da Economia, Renata Noleto, esclareceu as fases e procedimentos para a institucionalização da lei e ressaltou a importância da parceria entre o setor produtivo e o Estado.

“ O que buscamos é sempre orientar melhor e estimular o diálogo, visando a melhoria da relação entre o fisco e o contribuinte. Acredito que todas as entidades representativas do setor produtivo encaminharam pedidos relacionados especificamente à lei de convalidação. Esse resultado foi fruto de um trabalho conjunto entre o setor produtivo e o Executivo, por meio da Secretaria da Economia”, disse.

“Este é o momento de lembrar que a indústria, de forma geral, passou por um período tenebroso durante a pandemia de Covid-19 que impactou suas obrigações tributárias. A Lei 22.935 foi trabalhada intensamente entre as entidades e a Secretaria da Economia para viabilizar uma solução para essas questões. Finalmente, em agosto, chegou-se a uma solução que atenderá as necessidades dessas empresas”, destacou o empresário Eduardo Zuppani.

O advogado tributarista Alexandre Limiro, enfatizou a importância da convalidação no contexto atual. “Muitas empresas deixaram de pagar o ICMS e o Protege durante a pandemia, algumas foram beneficiadas com a suspensão desses pagamentos, e outras enfrentaram autuações por uso indevido de benefícios. A Lei de Convalidação foi criada justamente para eliminar esses passivos e débitos, oferecendo às empresas a oportunidade de cumprir as condições que não foram atendidas anteriormente. Dessa forma, o crédito tributário associado é extinto, e a empresa fica apenas com as obrigações que normalmente teria se tivesse cumprido suas responsabilidades desde o início”, explicou.

“Essa iniciativa do Executivo levou tempo, e trabalhamos pela prorrogação do programa Negocie Já porque, inicialmente, pretendíamos encaminhar uma lei de convalidação mais cedo, para garantir um trâmite correto e proporcionar uma convalidação segura, sem margem para questionamentos. Todos os critérios e requisitos constitucionais foram estritamente respeitados, incluindo a submissão ao Confaz, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a construção de uma convalidação robusta e juridicamente segura”, concluiu Renata Lacerda.

Saiba mais

A Lei nº 22.935 oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais, como a inadimplência em relação ao ICMS, o não pagamento ao Protege e créditos inscritos na dívida ativa.

Os contribuintes têm até 19 de novembro de 2024 para aderir ao programa, que oferece opções de pagamento à vista ou parcelado, incluindo o parcelamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS em até 60 meses.

A medida permite, ainda, a adesão às medidas facilitadoras previstas na Lei nº 22.572/24, (que instituiu o Negocie Já, que segue até 27 de outubro de 2024, com vantagens como descontos de até 99% nos juros e multas e parcelamento em até 120 meses. Após essa data, a convalidação continua disponível, mas sem esses benefícios adicionais.

Fotos: Denis Marlon
Secretaria da Economia – Governo de Goiás