Modificação inclui medidas como amortizações extraordinárias e modelo progressivo de pagamento de dívidas

O substitutivo ao projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo senador Davi Alcolumbre, inclui alterações reivindicadas por Goiás. Essas modificações asseguram que os estados atualmente sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantenham parte dos benefícios ao serem migrados para a nova proposta de negociação de dívidas.

Entre as reivindicações de outros estados atendidas no texto aprovado estão a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizações extraordinárias na dívida estadual e a implementação da “escadinha”, um modelo progressivo de pagamento para os estados que vão transitar do RRF para o Propag. Neste modelo, o pagamento começa em 20% do saldo devedor, e vai progredindo 20% a cada ano.

Em relação à proposta de Goiás para o teto de gastos, o novo cálculo para o teto terá como base as dotações orçamentárias do ano anterior, considerados os créditos adicionais, ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de variação real equivalente a percentual da receita primária. Também contemplará algumas deduções específicas.

O objetivo da proposta é garantir que os estados não sejam prejudicados e possam continuar a investir em áreas prioritárias da gestão, como infraestrutura, segurança, saúde e programas sociais. As mudanças são fundamentais para a estabilidade financeira de longo prazo do Estado e refletem um esforço conjunto entre os estados e o Congresso para encontrar soluções adequadas ao contexto fiscal nacional.

Caso seja aprovada, a lei estipulará que os estados interessados terão um prazo de 120 dias, contados a partir de sua publicação, para formalizar a adesão.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás