Auditor de Goiânia também falou no curso sobre regimes específicos do IBS e da CBS

O funcionamento do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, previstos na Reforma Tributária, foram discutidos nesta quarta-feira (19/11), no curso organizado pela Secretaria da Economia, ministrado no auditório da Pasta. O palestrante foi o gerente de Representação no Confaz e de Relações Federativas, Elder Souto Pinto.

“Essa harmonização representa a arquitetura institucional que vai sustentar os novos impostos, o IBS e a CBS”, explicou Elder Souto. A criação e atuação do Comitê Gestor, entretanto, foi o que mais chamou a atenção dos auditores fiscais que ouviram a palestra. Eles fizeram várias indagações, principalmente sobre sua formação e composição.

O formato do Comitê Gestor consta no PLP 108/2024 aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, que detalham a estrutura, competências, composição, quóruns de votação e funcionamento, incluindo suas câmaras técnicas e regras de governança. Tem representantes dos 26 Estados e do DF e também dos municípios.

IBS e CBS
O gerente também abordou o contencioso administrativo do IBS e da CBS, e destacou que a intenção da reforma é oferecer segurança jurídica, coerência interpretativa e maior eficiência na solução de conflitos tributários em âmbito nacional. “Os estados também vão trabalhar com o mesmo objetivo”, completou.

Já no período vespertino, o auditor fiscal do município de Goiânia, Lucas de Oliveira de Morais, abordou os demais Regimes Específicos do IBS e da CBS. Neles estão os múltiplos setores que terão tratamento tributário diferenciado na Lei Complementar nº 214/2025, destacando a lógica econômica e jurídica por trás dessas exceções ao regime geral. O objetivo foi mostrar como a Reforma Tributária conciliou o modelo de IVA moderno com a diversidade de atividades econômicas brasileiras, ajustando alíquotas, bases de cálculo e regras de crédito, conforme as particularidades de cada setor.

O auditor Lucas Morais também abordou os regimes específicos aplicáveis a planos de saúde, concursos de prognósticos (loterias e apostas), operações imobiliárias, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, parques de diversão, transportes coletivos, agências de turismo e Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Foram discutidas as formas de incidência, as reduções de alíquotas, as hipóteses de vedação e autorização de créditos e as obrigações acessórias impostas a cada categoria.

Fotos: Denis Marlon e Luisa Medeiros

Secretaria da Economia- Governo de Goiás