Contribuintes com valores a restituir relativos a operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023 têm até 30 de setembro para encaminhar demonstrativo à Secretaria da Economia

Termina neste sábado (30/9) o prazo para apresentação do demonstrativo de apuração da restituição do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) à Secretaria da Economia de Goiás. Empresas do regime normal de apuração ou optantes pelo Simples Nacional devem realizar a entrega de forma on-line, no site da pasta. 

Conforme o Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa nº 1.558/2023-GSE, o demonstrativo feito por contribuinte do ICMS substituído tributário situado no Estado de Goiás deve ser referente a operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023. 

O documento é necessário nos casos em que há valor a restituir decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor final no período apurado. 

Conforme o superintendente de Política Tributária da Economia, Wayser Luiz Pereira, não há previsão de prorrogação do prazo, por isso os contribuintes com imposto a restituir devem transmitir o demonstrativo até o dia 30 de setembro. “Na sequência, a fiscalização realizará a verificação para validar os valores apresentados”, diz. 

Passo a passo
O demonstrativo está disponível para download no site da Economia. Para encaminhá-lo, basta acessar a Plataforma Digital de Processos (PDP). 

Após realizar o login com Certificado Digital, o usuário clicará no banner da PDP, depois em nova solicitação, escolher o serviço Demonstrativo de ICMS-ST/ Entregar Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST e seguir os passos.

Comunicação Setorial – Economia