AUTORIZAÇÃO DE USO:
1 – Sistema Informatizado/Declaração Conjunta;
2 – Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso;
3 – Cópia das Notas Fiscais dos Equipamentos;
4 – Leitura X dos Equipamentos ECF.
 Dispositivo Legal: art.113 ao art.120 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

ALTERAÇÃO DE USO:
1 – Sistema Informatizado/Declaração Conjunta;
2 – Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso;
3 – Notas Fiscais dos novos equipamentos;
4 – Leitura X dos Equipamentos ECF (quando houver alteração relativa aos mesmos).
 Dispositivo Legal: art.126 ao art.128 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

CESSAÇÃO DE USO:
1 – Pedido de Uso, de Alteração de Uso ou de Cessação de Uso;
2 – Leitura X e Leitura da Memória Fiscal de todo o período de funcionamento do ECF.
 Dispositivo Legal: art.121 ao art.125 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA:
1 – Comunicado de Ocorrências;
2 – Leitura X e Leitura da Memória Fiscal, de todo o período de funcionamento do ECF.
 Dispositivo Legal: art.129 ao art.131 do Anexo XI do Decreto 4.852/97

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