Para maio próximo, 1.100 processos deverão entrar em pauta de julgamento do Conselho Administrativo Tributário (CAT), o que demanda trabalho de julgadores de 1ª Instância e de 2ª Instância do órgão. Para tornar o conselho mais eficiente e rápido, o CAT avalia proposta de alteração da lei que disciplina o processo administrativo tributário, que será ainda analisada pelo secretário da Fazenda Simão Cirineu Dias, antes de ser encaminhado ao governador. As mudanças devem tornar o conselho mais eficiente e rápido.

Integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Conselho Administrativo Tributário (CAT), é o órgão responsável pelo julgamento de todos os processos do contencioso fiscal, oriundos de auto de infração referentes às irregularidades no recolhimento de ICMS pelos contribuintes. O CAT atua em duas instâncias distintas: a Primeira Instância e a Segunda Instância de julgamentos. Nesta última composição estão 24 conselheiros fiscais e classistas, representantes de suas categorias profissionais, nomeados pelo governador, dentre brasileiros maiores de 25 anos e com conhecimentos jurídicos e tributários. Já os dez julgadores de Primeira Instância são nomeados pelo secretário da Fazenda.

Comunicação Setorial – Sefaz