24 de novembro de 2017

A secretaria da Fazenda registrou a exclusão de 1.128 contribuintes do Simples Nacional em Goiás, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. O motivo é a existência de débitos junto à Fazenda Pública Estadual. O pagamento da dívida, contudo, não garante a continuidade no programa. “Uma vez excluído, o contribuinte deve fazer novo agendamento para enquadramento no Simples, caso contrário permanecerá fora em 2018”, alertou o coordenador do programa em Goiás, Norton Pinheiro.

Os débitos de ICMS identificados e autuados são relativos ao período até dezembro de 2015, liberados recentemente pela Receita Federal para autuação pela Receita Estadual. Para proceder a regularização, o contribuinte deve procurar uma das delegacias regionais de Fiscalização da Sefaz do interior do Estado, ou na capital.​

Após a quitação do débito, o contribuinte poderá agendar a opção pelo Simples Nacional até 28 de dezembro (veja mais detalhes na matéria: Clique aqui) e verificar se há mais pendências. Passado esse prazo, poderá requerer o enquadramento entre 1º e 31 de janeiro, desde que esteja com todos os impedimentos resolvidos.

O coordenador dos Simples ressaltou que “após o último dia útil de janeiro de 2018, o ingresso de empresas com mais de seis meses de existência só será possível no ano seguinte”. Todos os prazos citados estão descritos na Lei Complementar 123/2006.

Comunicação Setorial – Sefaz