20 de novembro de 2017

Ao todo, 88 contribuintes aderiram à convalidação do Fundo de Proteção Social (Protege), somando R$ 12,6 milhões recebidos à vista e R$ 2,4 parcelados. A regularização foi possível pela lei nº 19.824/2017, editada em setembro, que convalidou, mediante pagamento da contribuição ao Protege, o benefício fiscal utilizado indevidamente que tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016.

A Gerência do Protege notificou os contribuintes com irregularidades no pagamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). “Em alguns casos, de grandes devedores, ligamos pessoalmente, a fim de garantir a regularização”, explicou o gerente do setor, Lázaro Martins dos Anjos.

Os contribuintes tiveram prazo de 60 dias para realizar o pagamento e ter o benefício convalidado. O valor final devido foi acrescido de 15% do valor do crédito tributário referente ao benefício fiscal utilizado indevidamente.

Saiba mais: O Protege foi instituído pela Lei 14.469/2003 a fim de provisionar recursos financeiros para o combate à fome, erradicação da pobreza e diminuição da desigualdade social. É um importante instrumento para sociedade. É esse Fundo que financia programas sociais como Bolsa Universitária, Passe Livre estudantil, Renda cidadã, Transporte cidadão, entre outros.

Comunicação Setorial – Sefaz