30 de maio de 2017

Foi publicada no Diário Oficial do Estado ontem (29) a lei nº 19.655, que autoriza o Governo a contratar empréstimo no valor de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A medida revoga duas leis anteriores que tratavam de operações similares. O empréstimo consta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) firmado entre o governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) desde o ano passado.

A revogação está expressa textualmente na nova lei. Foram extintas as leis  nº 18.296, de 2013, e nº 18.869, de 2015. Juntas, permitiam ao Estado contrair financiamentos que somavam R$ 508 milhões. Com a atualização monetária, os valores chegam a R$ 600 milhões.

O recurso será destinado ao Programa Rodovida Estruturante, da Agetop, e a outras áreas constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual. A captação do financiamento é condição para viabilizar melhorias na infraestrutura do Estado, como consta da proposta.

Comunicação Setorial- Sefaz