23 de outubro de 2017

Secretário-executivo do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), o auditor fiscal Fabiano Gomes de Paula participou de audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir critérios da distribuição do ICMS da energia elétrica gerada por hidrelétricas no Estado aos municípios. A audiência, realizada na sexta-feira (20/10), foi proposta pelo presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, Luis Cesar Bueno, e contou com a participação do deputado Helio de Sousa e o prefeito de Caiapônia, Caio Lima. Os três são membros do Coíndice.

A lei complementar 158/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, alterou a forma de cálculo do valor adicionado da geração de energia elétrica. Com a modificação foi alterado também o valor agregado de 27 hidrelétricas das 37 existentes em Goiás, com reflexos nos municípios. A lei aguarda regulamentação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para definição do “preço médio gerado pelas usinas de âmbito estadual e não nacional”. O problema é que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2018 precisa ser definido até no próximo mês.

Fabiano Gomes de Paula diz que sua presença na reunião demonstra que o conselho age com transparência e busca o consenso. “Queremos definir critérios claros para não prejudicar ninguém”, frisa. Ele diz que já enviou ofício à Aneel pedindo pressa na regulamentação. Caso não saia em tempo hábil, serão discutidas outras alternativas como a adoção do sistema em vigor com base nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia para a partilha da cota municipal do ICMS.

Comunicação Setorial – Sefaz