18 de outubro de 2017

A Secretaria da Fazenda vai realizar no dia 8 de novembro, às 9 horas, audiência pública para discutir a cessão e transferência dos direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) oriundos das Carteiras Habitacionais das extintas Cohab e Caixego. O secretário João Furtado já está convidado instituições bancárias, dirigentes e filiados da Associação Brasileira de Bancos (Asban-Go), órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Estadual e Federal, Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre outros, para participar da reunião a ser realizada no auditório da Sefaz, Setor Nova Vila.

Na audiência será apresentado modelo do edital que vai nortear o pregão presencial para a venda de lote único de 19.528 contratos da Cohab e Caixego. Os presentes podem tirar dúvidas e fazer questionamento sobre as regras. Depois, o edital de licitação será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site da Sefaz.

Os créditos do FCVS estão avaliados em R$ 205 milhões e o lance mínimo terá de atingir 43,93% deste valor, como estabelece avaliação feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Haverá correção no valor dos créditos até lá, pois eles são corrigidos mensalmente por critérios do fundo. Eles serão ofertados em pregão presencial do tipo maior lance ou oferta. O Fundo de Compensação de Variações Salarias – FCVS – é um seguro criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários de financiamentos habitacionais. Depois de validado pelo governo federal, é convertido em títulos CVS.

No edital serão definidas as regras de participação dos interessados, a documentação exigida, os critérios de desempate, normas do credenciamento, da declaração de habilitação e de enquadramento na lei complementar nº 123/2006.

A minuta do edital em discussão trata ainda da apresentação dos envelopes com as propostas de preços, dos recursos, da adjudicação e da homologação, do pedido de esclarecimento e da impugnação do edital, e do pagamento do leilão à Sefaz.

Confira o edital e outros documentos: Clique aqui

Comunicação Setorial – Sefaz