04 de setembro de 2017

Em audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã de hoje (04/09), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a partilha do ICMS dos municípios. A proposta do ICMS gestão pretende incluir critérios que fomentem a melhoria dos indicadores sociais, a correção de desigualdades e a garantia de um valor mínimo per capita. A audiência foi proposta pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Helio de Sousa (PSDB) que representam o legislativo goiano no Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). Fabiano Gomes, secretário executivo do Coíndice, detalhou a proposta do governo.

Para plateia lotada, que reuniu mais de 20 prefeitos e membros da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Federação Goiana dos Municípios (FGM), Fabiano Gomes destacou que o objetivo da PEC-3066/17 é qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, por meio de critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais. Essas alterações vêm ao encontro do que está sendo praticado em boa parte dos Estados da Federação, assim como critérios baseados em indicadores que estão sendo adotados em outros Estados, a exemplo do Ceará, de Minas Gerais e Pernambuco. “A implementação dos novos parâmetros é viabilizada pela adoção do percentual baseado no piso previsto na Constituição Federal, 75% para o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atualmente é de 85%, e extinção daquele de 10% de distribuição igualitária”, explicou.

Pela proposta, a nova distribuição ficaria da seguinte forma: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental; 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.

Conforme explicou o secretário executivo do Coíndice, a PEC demanda também a edição de uma Lei Complementar para detalhar os critérios que vão regular e distribuir o ICMS Gestão. Além disso, ele demonstrou que com o ICMS gestão os municípios menores ganhariam mais. “Com a PEC, 163 municípios terão aumento no repasse e somente os municípios acima de 20 mil habitantes teriam redução”, pontua. A proposta terá vigência a partir de 2019, e a partir daí quatro anos para a adaptação e implantação. “Os recursos destinados do ICMS de Gestão serão livres de vinculação orçamentária”, encerrou Fabiano Gomes.

Após a explanação do secretário executivo do Coíndice, o deputado Luis Cesar Bueno declara que o executivo errou em não colocar a segurança pública como critério para a distribuição do IMCS. De acordo com ele, o Estado possui 75% do ICMS que são intocáveis, já os 25% dos municípios teriam que ser geridos pelos prefeitos, e é isso que deve ser discutido. Também defendeu a ampliação do debate o deputado Bruno Peixoto que, na abertura da audiência, disse que pela proposta os municípios pequenos já entrariam perdendo 8%. “O índice de 2% para segurança e 6% para saúde são difíceis para os municípios, primeiro porque a segurança é responsabilidade do Estado e segundo, porque tem municípios que não possuem nem equipe de saúde da família”. Bruno Peixoto que defende a proposta, afirmou que ela precisa ser discutida e melhor construída.

Além dos deputados que compõe o Coíndice, a mesa diretora teve presença dos deputados Virmondes Cruvinel e Lívio Luciano. Além deles, participaram: o secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita; o superintendente executivo da Sefaz, Glaucus Moreira Nascimento e Silva; o presidente da FGM, Haroldo Naves, e o presidente da AGM, Paulo Sérgio de Rezende.

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Comunicação Setorial- Sefaz

Foto: Denis Marlon