18 de julho de 2017
O governador Marconi Perillo já assinou o primeiro dos três aditivos que permite ao Estado repactuar dívidas com a União, BNDES e Caixa Econômica Federal. O aditivo ao contrato com a União foi entregue hoje (18/07) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em Brasília, pelo superintendente-executivo da Sefaz, Silvio Vieira da Luz. Com ele, estima-se economia de R$ 35 milhões mensais no desembolso de pagamento da dívida a partir deste mês.

A medida foi possível porque as três leis foram publicadas hoje no Diário Oficial do Estado (DOE) após aprovação em tempo recorde pela Assembleia.  O aditivo de hoje,  lei nº 19.734, permite estender o prazo de pagamento da dívida em até 240 meses e trocar o índice de correção monetária de IGP-DI para IPCA (que tem percentual menor), aplicando redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano.

As outras duas leis, nº 19.735 e nº 19.736, também permitirem alongar as dívidas por até 240 meses e cada uma deve gerar economia ao Estado de R$ 2,5 milhões mensais.  A primeira, trata de operações de crédito com o BNDES (Proinveste), e a segunda, permite renegociar o contrato do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) junto à Caixa Econômica Federal. No total, as três devem gerar economia de aproximadamente $ 600 milhões ao ano para o Estado.

Comunicação Setorial- Sefaz