04 de maio de 2017

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de hoje (04/05) as cinco Instruções Normativas que estabelecem a forma de ressarcimento de parcelas do ICMS pagas antecipadamente em 2015 e 2016 por segmentos da indústria e comércio beneficiários do programa Fomentar e Produzir e dos subprogramas Logproduzir e Centroproduzir.

As regras constam nas Instruções Normativas assinadas pelo secretário da Fazenda, Fernando Navarrete com os números: IN 1.330/17/; IN 1.331/17; IN 1.332/17; IN 1.333/17 e IN 1.334/17. Também estão publicadas no site www.sefaz.go.gov.br, nos menus Legislação –> Tributária –> Normas Recentes  e, depois em Instruções Normativas de abril.  

Comunicação Setorial – Sefaz