Órgão atua com foco na saúde da população, na preservação do meio ambiente e no acesso dos produtos agropecuários de Goiás aos mercados consumidores

A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) completa nesta quarta-feira (30 de dezembro) 17 anos de funcionamento, com atuação centralizada nas ações de planejamento, normatização e execução das atividades de defesa agropecuária no Estado. Foi criada pela Lei 14.645 de 30 de dezembro de 2003, que alterou a Lei 13.550, de 11 de novembro de 1999, que até então regulava as atividades de defesa agropecuária em Goiás.

A data é lembrada e comemorada pelo Governo Estadual, pelos relevantes serviços prestados ao setor produtivo rural, consolidando-se nos últimos anos como órgão de referência em defesa agropecuária no País. A Agência se caracteriza como entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Lei 20.491 de 25 de junho de 2019.

Desde a implantação da nova estrutura, a Agrodefesa implementou programas, projetos e ações e consolidou avanços significativos no desenvolvimento efetivo da sanidade animal e vegetal. Na atual gestão, por orientação do governador Ronaldo Caiado, a Agência implementou novos modelos de gestão, focados na educação sanitária, ao mesmo tempo em que cumpre seu papel de órgão de regulação e fiscalização, zelando pela oferta de produtos de qualidade à população.

A Agrodefesa está estruturada com presidência, chefia de gabinete, duas diretorias, procuradoria setorial,13 gerências (entre elas três de laboratórios) e 12 coordenações de Unidades Regionais, distribuídas no Estado. Além disso, está presente em 237 municípios goianos com Unidades Locais. As atividades técnicas são desenvolvidas por médicos veterinários, engenheiros agrônomos, engenheiros de alimentos e zootecnistas, que atuam como fiscais estaduais agropecuários, e ainda por agentes de fiscalização agropecuária. Incluindo o pessoal administrativo, o quadro de colaboradores da Agência soma 1.182 servidores.

Avanços importantes

O presidente José Essado destaca pontos importantes que resultam da atuação efetiva da Agrodefesa, tais como a continuidade da manutenção da zona livre de febre aftosa com vacinação, em preparação para zona livre sem vacinação; a manutenção da zona livre de peste suína clássica; o risco insignificante para encefalopatia espongiforme bovina (doença da vaca louca); plantel de aves comerciais livre da doença de new castle; redução da prevalência da tuberculose/brucelose e diagnóstico da situação e prevalência da anemia infecciosa equina em Goiás.

Aponta também a normatização fitossanitária, fiscalização e desenvolvimento de programas de prevenção e controle de pragas e doenças das principais culturas comerciais no Estado; normatização e fiscalização do comércio, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, por meio do Sistema de Inteligência e Gestão de Agrotóxicos em Goiás (Sigea) e aplicação do Agroativo, ferramenta de educação sanitária que verifica a conformidade do uso de agrotóxicos no Estado.

Também reforça a importância da inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, inclusive como integrante do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/POA), que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção, garantindo a segurança alimentar e assegurando a possibilidade de comercialização dos alimentos em todo o Brasil, ampliando um mercado antes restrito a Goiás. A manutenção e modernização de três laboratórios (Análise e Diagnóstico Veterinário, Controle de Qualidade de Sementes e Mudas e Controle de Qualidade dos Alimentos), completam o trabalho desenvolvido pela Agência.

Outro ponto de grande relevância são os avanços implementados na área de Tecnologia da Informação. Nos últimos dois anos, os serviços ofertados pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago) foram consolidados e ampliados, sendo, por sua eficácia, cedido a outros Estados. Mais recentemente foi lançado o Aplicativo Sidago, que permite ao produtor rural emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) e Nota Fiscal pelo celular, com uso de QR Code, inovação que é pioneira no Brasil. Ressalte-se que o Sidago permite também a emissão de GTA e Nota Fiscal para outras espécies animais e facilita as declarações de vacinas, de rebanho, de áreas plantadas e obtenção de Autorização e Permissão de Trânsito de Vegetais em meio eletrônico.

Cooperação

José Essado enfatiza ainda as parcerias firmadas pela Agrodefesa com órgãos públicos e entidades como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); o Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária em Goiás (Fundepec) e Associação Goiana dos Produtores de Algodão/Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão em Goiás (Agopa/Fialgo) que, por meio de convênios, garantem recursos que ajudam a alavancar os programas da Agência. E ainda com diversas prefeituras municipais, que cooperam por meio da cessão de pessoas e prédios para funcionamento de unidades.

Na área técnica, o dirigente lembra os acordos de cooperação firmados com órgãos e instituições como a Universidade Federal de Goiás, por meio da Escola de Veterinária e Zootecnia; Universidade Estadual de Goiás; Secretaria de Economia; Secretaria de Agricultura do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-Goiás); Polícia Militar do Estado de Goiás e Ministério Público do Estado de Goiás. As ações desenvolvidas conjuntamente resultam em benefícios para toda a população goiana.

Competências

No desempenho de suas atividades e funções, a Agrodefesa tem uma série de competências, conforme alinhadas na Lei 14.645/2003. As principais são:

• Planejar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal
• Planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos agropecuários, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem animal e vegetal
• Disponibilizar informações e conhecimentos do segmento agropecuário para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio
• Executar a política de defesa agropecuária, classificação, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e inspeção de insumos e produtos da agropecuária e ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres e flora
• Promover a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal
• Articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários
• Promover a inspeção e fiscalização zoossanitária e fitossanitária
• Promover a inspeção e fiscalização dos insumos de uso na agropecuária ou a ela destinados
• Promover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis
• Promover o monitoramento da comercialização de insumos de uso na agropecuária ou a ela destinada
• Promover monitoramento da produção animal e vegetal e industrialização de seus produtos e subprodutos
• Promover a execução dos projetos destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infectocontagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres
• Promover o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos fitossanitários, seus componentes e afins
• Coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinocultores, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura
• Expedir certificação de sementes, mudas, armazéns gerais, de empresas prestadoras de serviços com produtos fitossanitários e de produtos fitossanitários comercializados no Estado
• Promover a avaliação para a classificação do novilho precoce em estabelecimentos frigoríficos, abatedouros e rurais, bem como a execução do programa de rastreabilidade de bovinos

Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) – Governo de Goiás – 3201-3546