A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual – CCMA, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa, ambos unidades administrativas do Governo de Goiás, solucionaram de forma rápida e inovadora um procedimento de conciliação com a empresa prestadora de serviços de vigilância nas unidades da Agência.

Todos os trâmites foram realizados por meio eletrônico, em tempo real e videoconferência, culminando com a assinatura de um Termo de Acordo. Trata-se do primeiro processo conduzido e concluído pela CCMA com utilização dessa nova ferramenta de trabalho, desencadeada pela necessidade decorrente da situação de isolamento social imposta pela pandemia do Novo Coronavírus.

A controvérsia surgiu após a Agrodefesa suspender os pagamentos dos meses de fevereiro e março à empresa Centro-Oeste Vigilância e Segurança Ltda, responsável pela vigilância das unidades administrativas da autarquia, em razão de não ter sido atestado o pagamento do salário dos empregados, conforme previsão contratual e visando evitar qualquer responsabilização posterior subsidiária em eventual demanda trabalhista.

O chefe da Procuradoria Setorial da Agrodefesa, Márcio Alessandro de Santiago Potenciano, encaminhou os autos à CCMA da PGE, solicitando designação de audiência de conciliação com vistas a solucionar o problema. Após alegações e argumentações de ambas as partes, ficou acordado que a Agrodefesa fará os pagamentos à empresa, após comprovação de pagamento dos salários e demais componentes de remuneração dos empregados da empresa. Vale ressaltar que o contrato expirou em 13 de março deste ano.

Rapidez e segurança

Para Márcio Potenciano, o processo em questão foi extremamente interessante e exitoso na primeira audiência virtual da Câmara. “Estivemos todos presentes, por videoconferência, o que não nos impediu de debater e chegar a um consenso”, afirmou ele, acrescentando que todo o processo foi conduzido com total segurança jurídica e mantendo o distanciamento social. Potenciano ressalta que o modelo de audiência virtual da CCMA significa uma forma inovadora, rápida e segura de resolver problemas, sem descurar do interesse público.

A procuradora do Estado, Cláudia Marçal, gerente da CCMA, afirmou que a pandemia da Covid-19 acabou fazendo avançar o projeto da Câmara, de adotar as audiências virtuais, que já eram autorizadas por dispositivos legais. Contudo, a prática se tornou possível com a publicação de Portaria da procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente, regulamentando a realização de sessões processuais e pré-processuais de mediação, conciliação e arbitragem virtuais, no âmbito da CCMA, o que já está implementado.

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