Em cerimônia realizada hoje de manhã (5/11) no auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, o governador Ronaldo Caiado assinou os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correicional de Goiás e fez a premiação dos órgãos estaduais melhores colocados no ranking do Programa de Compliance Público de Goiás e no ranking de Transparência Estadual. Na mesma oportunidade, o governador entregou a Certificação Profissional em Compliance Público a servidores estaduais que completaram a capacitação. Da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa foram contempladas as servidoras Carla Caetano Fernandes e Suzete Chein.

A solenidade foi concorrida, com participação de autoridades, dirigentes, assessores e servidores de todos os órgãos da administração pública. Da Agrodefesa, participaram o presidente José Essado, e o diretor de Gestão Integrada, Aníbal Coelho Lima, além das servidoras que receberam a certificação. Os eventos realizados hoje marcaram a abertura da Semana de Combate à Corrupção, assim como são alusivos também ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorando anualmente em 9 de dezembro.

Ranking

Diversos órgãos da administração pública foram destaque no ranking do Programa de Compliance Público do Poder Executivo de Goiás, lançado em junho deste ano, sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado. Foram avaliados 21 órgãos integrantes da primeira etapa do ranking, que se empenharam em disseminar entre suas estruturas e servidores as ações ligadas aos quatro eixos do programa, que são ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos. A Agrodefesa não fez parte do primeiro grupo de órgãos. Em 2020, a avaliação envolverá todos os órgãos do Executivo estadual.

Para a formulação do ranking, foram avaliados 20 quesitos essenciais relativos aos eixos do programa, com premiação aos órgãos que se destacaram em sua implantação. O Programa de Compliance consiste em um conjunto de ações destinado a assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais, a fomentar a transparência e as denúncias e a combater a corrupção por meio da responsabilização de empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.

Goiás é o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O objetivo é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.

Lei Anticorrupção

Um dos decretos assinados pelo governador Ronaldo Caiado regulamenta a lei anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual. O decreto detalha o Processo Administrativo de Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras.

O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da Administração Pública. Para além do Processo Administrativo Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações cometidas pelos servidores estaduais.

Também foi lançado pelo governador o curso de educação a distância sobre o tema ética, que será disponibilizado aos servidores públicos estaduais. O curso consiste em 20 vídeos de 5 minutos cada, gravados com o professor Clóvis de Barros especialmente para o Governo de Goiás. Goiás é o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa. O objetivo é evitar o desperdício do dinheiro público e combater a corrupção de agentes públicos e privados para levar mais serviços e infraestrutura aos cidadãos goianos.

Assessoria de Comunicação da Agrodefesa com informações da Controladoria-Geral do Estado – 3201-3546