O médico veterinário Paulo Roberto Lucas Viana Filho, gerente de Inspeção da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa, participa nesta quinta-feira (18/7) de reunião técnica em Curitiba (PR), para discussões e deliberações na área de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal. O evento é organizado pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária no Brasil (Fonesa) e reúne profissionais do segmento de fiscalização e inspeção de todo o País. Na Agrodefesa, a Gerência de Inspeção é responsável pela operacionalização do Sistema de Inspeção Estadual (SIE) de produtos de origem animal.

A proposta do encontro é deliberar sobre alterações necessárias no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, especialmente no que se refere ao entendimento da distinção entre inspeção sanitária e fiscalização da inspeção sanitária. O objetivo é definir com clareza os fins públicos frente às demandas de modernização da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Durante a reunião, os participantes vão debater normas e pareceres legais, apresentar propostas para alterações do Decreto e formular o documento final com as conclusões. Os Estados participantes poderão oferecer suas contribuições.

O Decreto 5.471 cria o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, que alinha os princípios a serem observados em matéria de sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais da sanidade agropecuária. As regras gerais e específicas do Sistema têm por objetivo garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

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