- Resolução nº 251 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003344. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3420, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 257 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003469. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3382, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 258 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003461. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3390, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 259 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003358. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3406, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 260 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003351. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3415, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 261 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003463. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3388, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 262 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029001841. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5216, em nome da empresa PHD Transporte e Turismo Ltda.
- Resolução nº 263 de 17 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029001839.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5214, em nome da empresa PHD Transporte e Turismo Ltda.
- Resolução nº 265 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003462. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3389, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda
- Resolução nº 266 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003468.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3383, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 267 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002910. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3144, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 268 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002914. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3270, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 270 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003349. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3425, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 272 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002916. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3273, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 273 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003352. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3416, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 274 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003361. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3409, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 275 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003350. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3476, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 276 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029005196. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 4651, em nome do Sr. Reinaldo de Camargo
- Resolução nº 277 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029004720. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 4081, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda.
- Resolução nº 278 de 25 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003359. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3408, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 279 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003343. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3419, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 280 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002912. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3148, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 281 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003355. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3414, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 282 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002972. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3275, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 283 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003405. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 1460, em nome da empresa Vição Araguarina LTDA.
- Resolução nº 285 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029002915. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3271, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 286 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003465. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3386, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 287 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003360. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3410, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 288 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003356. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3402, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 289 de 20 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003362. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3412, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 290 de 30 de outubro de 2006 -Processo nº 200600029003470. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3381, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 291 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003348. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3424, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 292 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003466. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3385, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 293 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003460. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3391, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 294 de 30 de outubro de 2006 – Processo nº 200600029003341. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3471, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 295 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003474. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3379, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 296 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003473. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3380, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 297 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003467. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3384, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 298 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003107. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3356, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 299 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003098. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3347, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
- Resolução nº 300 de 07 de novembro de 2006 – Processo nº 200600029003367. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3405, em nome da empresa Moreira Turismo LTDA.
