- Resolução nº 200 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002619. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3268, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 199 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001614. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5330, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 198 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002612. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3254, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 197 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001734. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5333, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 196 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029005329. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 1618, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 195 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029005247. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 1622, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 194 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002606. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3260, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 193 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029005245. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 1621, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 192 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001716. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº4197, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda.
- Resolução nº 191 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001712. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 4350, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda.
- Resolução nº 190 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001377. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3838, em nome da empresa Transportadora Transenir.
- Resolução nº 189 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029006613. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3934, em nome de Luiz Vilmar dos Santos.
- Resolução nº 188 de 28 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001924. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 1264, em nome de Rodrigo Andrade Tavares.
- Resolução nº 187 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002070. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5342, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 186 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002067. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5339, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 185 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002614. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3251, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 184 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002156. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3132, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 183 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001738. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5337, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 182 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001729. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5332, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 181 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002610. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3256, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 180 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001523. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 2466, em nome do Sr. Simval Simião de Almeida.
- Resolução nº 179 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001978. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3871, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda.
- Resolução nº 178 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002072. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5344, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 177 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002073. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5345, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 176 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002589.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3265, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 175 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002074.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5346, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 174 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002604.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3252, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 173 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002600.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3255, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 172 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002620.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3267, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 171 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001739.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5335, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 170 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002593.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3266, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 169 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002608.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3259, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 168 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002590.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3264, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 167 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001549.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 2930, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda.
- Resolução nº 166 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002077.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5349, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 165 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002071. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5343, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 164 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029000224.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 2636, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 163 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002078.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5350, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda
- Resolução nº 162 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002597. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3258, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 161 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002594. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3261, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 160 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002618. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3137, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 159 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002154.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3129, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 158 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002075.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5347, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 157 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002068.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5340, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 156 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002152.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 3127, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 155 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001629.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5331, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 154 de 14 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029001736.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5336, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda.
- Resolução nº 153 de 04 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029002395.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5225, em nome da Sra. Vanilda Sirino da Almeida.
- Resolução nº 152 de 04 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029000495.Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 5078, em nome da Sr. Ronaldo Corrêa Guimarães.
- Resolução nº 151 de 04 de agosto de 2006 – Processo nº 200600029000655. Dispõe sobre recurso interposto contra Auto de Infração nº 4883, em nome da empresa Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna).
