Resoluções Diretoria Executiva 2011 – AGR

Resoluções Diretoria Executiva 2011

Última Atualização em 19 de maio de 2026

Categoria Diretoria Executiva

Resolução n º 097 de 5 de outubro de 2011 – Dispõe sobre as decisões das Câmaras Setoriais do Conselho Regulador que implicar em anulação ou cancelamento de auto de infração.