Resoluções da Câmara de Julgamento de 2024

Resolução n° 1032 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43910, em nome da empresa FMB Logística Ltda. – EPP, conforme processo nº 202400029003628.
Resolução n° 1031 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43879, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029003550.
Resolução n° 1030 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43875, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003538.
Resolução n° 1029 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43895, em nome da empresa Samuel Rezende Carvalho, conforme processo nº 202400029003543.
Resolução n° 1028 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43603, em nome da empresa J.G. Transporte e Turismo Eireli, conforme Processo nº 202400029002302.
Resolução n° 1027 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43903, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029003569.
Resolução n° 1026 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43881 em nome da empresa VJK Prestadora de Serviços Ltda., conforme processo nº 202400029003487.
Resolução n° 1025 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43891, em nome da empresa Samuel Rezende Carvalho, conforme processo nº 202400029003516.
Resolução n° 1024 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43918, em nome do Município de Morro Agudo de Goiás, conforme processo nº 202400029003622.
Resolução n° 1023 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43930, em nome do Município de Silvâna, conforme processo nº 202400029003664.
Resolução n° 1022 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43912, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003621.
Resolução n° 1021 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43913, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003600.
Resolução n° 1020 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43980, em nome do Município de Edéia, conforme processo nº 202400029003858.
Resolução n° 1019 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43961, em nome do Município de Palminópolis, conforme processo nº 202400029003785.
Resolução n° 1018 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43960, em nome do Município de Palminópolis, conforme processo nº 202400029003783.
Resolução n° 1017 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43931, em nome do Município de Padre Bernardo, conforme processo nº 202400029003675.
Resolução n° 1016 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43933, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029003706.
Resolução n° 1015 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43874, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003536.
Resolução n° 1014 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43915, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003582.
Resolução n° 1013 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43916, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003629.
Resolução n° 1012 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43877, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003539.
Resolução n° 1011 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43433, em nome do Município de Hidrolina, conforme processo nº 202400029001737.
Resolução n° 1010 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43524, em nome da empresa RP Transportes Brasil Ltda., conforme processo nº 202400029002140.
Resolução n° 1009 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43597, em nome do Município de Jaraguá., conforme processo nº 202400029002291.
Resolução n° 1008 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43951, em nome da empresa Forçatur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029003729.
Resolução n° 1007 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43953, em nome do Município de Nova Veneza, conforme processo nº 202400029003733.
Resolução n° 1006 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43929, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202400029003663.
Resolução n° 1005 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43975, em nome da empresa Customizar Com. e Loc. de V Especiais Ltda., conforme processo nº 202400029003812.
Resolução n° 1004 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43985 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003852.
Resolução n° 1003 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43963, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029003789.
Resolução n° 1002 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43979, em nome do Município de Paraúna, conforme processo nº 202400029003856.
Resolução n° 1001 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43983, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029003834.
Resolução n° 1000 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43988, em nome do Município de Santa Terezinha de Goiás, conforme processo nº 202400029003882.
Resolução n° 999 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43971, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029003802.
Resolução n° 998 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43672, em nome da empresa Luan Cadore – ME, conforme processo nº 202400029002560.
Resolução n° 997 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43569, em nome da empresa Derli Lopes Sousa Unipessoal Ltda., conforme processo nº 202400029002192.
Resolução n° 996 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43876, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029003484.
Resolução n° 995 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43756, em nome da empresa Viação Raíssa Ltda, conforme processo nº 202400029002883.
Resolução n° 994 de 22 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43824, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202400029003256.
Resolução n° 993 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43934, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 202400029003687.
Resolução n° 992 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43086, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000471.
Resolução n° 991 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43257, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001092.
Resolução n° 990 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43316, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001323.
Resolução n° 989 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43300, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001287.
Resolução n° 988 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43902, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029003568.
Resolução n° 987 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43950, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003724.
Resolução n° 986 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43899, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003542.
Resolução n° 985 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43937, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 202400029003778.
Resolução n° 984 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43315, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001318.
Resolução n° 983 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43921, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003605.
Resolução n° 982 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43914, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003581.
Resolução n° 981 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 4/2024 AGR / GESB06090 , em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202400029001315.
Resolução n° 979 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43836, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029003294.
Resolução n° 978 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43630, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029002370.
Resolução n° 977 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43611, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029002371.
Resolução n° 976 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43882, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003485.
Resolução n° 975 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43952, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003730.
Resolução n° 974 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43946, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003707.
Resolução n° 973 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43923, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003603.
Resolução n° 972 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43897, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003544.
Resolução n° 971 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43957, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003764.
Resolução n° 970 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43938, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029003721.
Resolução n° 969 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43936, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029003691.
Resolução n° 968 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43573, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002211.
Resolução n° 967 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43853, em nome de Regimar Siqueira Costa, conforme processo nº 202400029003346.
Resolução n° 966 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43855, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029003352.
Resolução n° 965 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43871, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029003454.
Resolução n° 964 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43858, em nome do Município de Jesúpolis, conforme processo nº 202400029003394.
Resolução n° 963 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43346, em nome de Walteir Vieira Cabral, conforme processo nº 202400029001440.
Resolução n° 962 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43521, em nome do Município de Silvânia, conforme processo nº 202400029002082.
Resolução n° 961 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43654, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202400029002450.
Resolução n° 960 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43710, em nome do Município de Arenópolis, conforme processo nº 202400029002733.
Resolução n° 959 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43788, em nome da empresa Lidio de Caceres, conforme processo nº 202400029003101.
Resolução n° 958 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43719, em nome de Rui Soares Batista, conforme processo nº 202400029002729.
Resolução n° 957 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43582, em nome da empresa Expresso Leãozinho Ltda, conforme processo nº 202400029002231.
Resolução n° 956 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43445, em nome de Suely Alves da Silva Nascimento, conforme processo nº 202400029001739.
Resolução n° 955 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43617, em nome da empresa JP Locações Serviços e Comércio, conforme processo nº 202400029002363.
Resolução n° 954 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43336, em nome de Wagner Souza Liberal, conforme processo nº 202400029001379.
Resolução n° 953 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43618, em nome do Município de Barro Alto, conforme processo nº 202400029002379.
Resolução n° 952 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43752, em nome do Município de Barro Alto, conforme processo nº 202400029002882.
Resolução n° 951 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43712, em nome de Bartolomeu Pereira Mendes, conforme processo nº 202400029002727.
Resolução n° 950 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43612, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029002338.
Resolução n° 949 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43755, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029002864.
Resolução n° 948 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43856, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás, conforme processo nº 202400029003393.
Resolução n° 947 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43602, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029002300.
Resolução n° 946 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43505, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº 202400029002005.
Resolução n° 945 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43782, em nome da empresa TAF Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029003096.
Resolução n° 944 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43837, em nome da empresa TAF Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029003297.
Resolução n° 943 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43636, em nome da empresa Adriana Empreendimentos Turísticos Eireli, conforme processo nº 202400029002405.
Resolução n° 942 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43610, em nome da empresa Wender Almeida Santana, conforme processo nº 202400029002321.
Resolução n° 941 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43629, em nome da empresa RC Trans Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029002368.
Resolução n° 940 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43825, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº
202400029003257.
Resolução n° 939 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43826, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202400029003258.
Resolução n° 938 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43634, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº 202400029002400.
Resolução n° 937 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43561, em nome da Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029002169.
Resolução n° 936 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43733, em nome da empresa Moura Serviços Especializados Ltda, conforme processo nº 202400029002792.
Resolução n° 935 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43598, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029002292.
Resolução n° 934 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43718, em nome da empresa S&A Transportes Eireli, conforme processo nº 202400029002728.
Resolução n° 933 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43635, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº
202400029002401.
Resolução n° 932 de 07 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43732, em nome da empresa Moura Serviços Especializados Ltda., conforme processo nº 202400029002789.
Resolução n° 931 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43684, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002594.
Resolução n° 930 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43542, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002103.
Resolução n° 929 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43869, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003451.
Resolução n° 928 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43106, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000553.
Resolução n° 927 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43795, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003133.
Resolução n° 926 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42977, em nome da empresa Bozolino Transporte Ltda., conforme processo nº 202300029006118.
Resolução n° 925 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43317, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001320.
Resolução n° 924 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43623, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029002381.
Resolução n° 923 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43548, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002134.
Resolução n° 922 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43885, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003497.
Resolução n° 921 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43821, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003229.
Resolução n° 920 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43863, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003409.
Resolução n° 919 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43625, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002348.
Resolução n° 918 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43846, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202400029003344.
Resolução n° 917 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43376, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001560.
Resolução n° 916 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43691, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002672.
Resolução n° 915 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43400, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001629.
Resolução n° 914 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43334, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001356.
Resolução n° 913 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43250, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001122.
Resolução n° 912 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43348, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001443.
Resolução n° 911 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43411, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001650.
Resolução n° 910 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43066, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000412.
Resolução n° 909 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43088, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000506.
Resolução n° 908 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43319, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001325.
Resolução n° 907 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43333, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001355.
Resolução n° 906 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43301, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001300.
Resolução n° 905 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43324, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001334.
Resolução n° 904 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43427, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001680.
Resolução n° 903 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43823, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003296.
Resolução n° 902 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43834, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº
202400029003284.
Resolução n° 901 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43868, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202400029003449.
Resolução n° 900 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43554, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº
202400029002164.
Resolução n° 899 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43005, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029006168.
Resolução n° 898 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43023, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029006230.
Resolução n° 897 de 03 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42674, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202300029005069.
Resolução n° 896 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43570, em nome do Município de Mauriândia, conforme processo nº 202400029002196.
Resolução n° 895 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43572, em nome do Município de Maurilândia, conforme processo nº 202400029002199.
Resolução n° 894 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43458, em nome de Adailo Freitas Cardoso, conforme processo nº 202400029001802.
Resolução n° 893 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43849, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda., conforme processo nº 202400029003341.
Resolução n° 892 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43714, em nome do Município de São João D’Aliança, conforme processo nº 202400029002739.
Resolução n° 891 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43859, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202400029003342.
Resolução n° 890 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43469, em nome do Município de Corumbaíba, conforme processo nº 202400029001849.
Resolução n° 889 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43838, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda., conforme processo nº 202400029003343.
Resolução n° 888 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43833, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003274.
Resolução n° 887 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43563, em nome da empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda., conforme processo nº 202400029002181.
Resolução n° 885 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43562, em nome da empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda., conforme processo nº 202400029002187.
Resolução n° 884 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43835, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029003285.
Resolução n° 883 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43850, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003315.
Resolução n° 882 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43462, em nome da empresa Prime Tur Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001813.
Resolução n° 881 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43463, em nome da empresa Prime Tur Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001817.
Resolução n° 880 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43487, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029001929.
Resolução n° 879 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43528, em nome do Município de Britânia, conforme processo nº 202400029002086.
Resolução n° 878 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43504, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029002037.
Resolução n° 877 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43584, em nome do Município de Montividiu, conforme processo nº 202400029002241.
Resolução n° 876 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43494, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029001934.
Resolução n° 875 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43459, em nome de Ana Lourdes Brasil Silva, conforme processo nº 202400029001816.
Resolução n° 874 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43486, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029001966.
Resolução n° 873 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43864, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003410.
Resolução n° 872 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43822, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP, conforme processo nº 202400029003227.
Resolução n° 871 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43591, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002264.
Resolução n° 870 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43852, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029003336.
Resolução n° 869 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43840, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029003339.
Resolução n° 868 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43843, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202400029003300.
Resolução n° 867 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43559, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002165.
Resolução n° 866 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43656, em nome da empresa Translemes Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029002473.
Resolução n° 865 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43493, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029001933.
Resolução n° 864 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43580, em nome da empresa Cooperativa Transporte Escolar, Tur Fretamento, Locação de Veículos, Caminhões e Máquinas de Goiás, conforme processo nº 202400029002229.
Resolução n° 863 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43729, em nome da empresa Adriana Empreendimentos Turísticos Eireli, conforme processo nº 202400029002794.
Resolução n° 862 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43665, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029002553.
Resolução n° 861 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43492, em nome da empresa Ibis Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001931.
Resolução n° 860 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43817, em nome da empresa TL Tur Transporte Locação e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029003213.
Resolução n° 859 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43746, em nome da empresa TL Tur Transporte Locação e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029002845.
Resolução n° 858 de 26 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43450, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202400029001815.
Resolução n° 857 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43583, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002239.
Resolução n° 856 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43553, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002160.
Resolução n° 855 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43728, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002788.
Resolução n° 854 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43472, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029001858.
Resolução n° 853 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43724, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002752.
Resolução n° 852 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43768, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003011.
Resolução n° 851 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43802, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003166.
Resolução n° 850 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43565, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002171.
Resolução n° 849 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43880, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003480.
Resolução n° 848 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43892, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003517.
Resolução n° 847 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43831, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029003241.
Resolução n° 846 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43676, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202400029002565.
Resolução n° 845 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43682, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202400029002586.
Resolução n° 844 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43738, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002818.
Resolução n° 843 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43754, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002863.
Resolução n° 842 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43860, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003382.
Resolução n° 841 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43763 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002923.
Resolução n° 840 de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43867, em nome do Município de Vianópolis, conforme processo nº 202400029003448.
Resolução n° 839 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43631, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202400029002329.
Resolução n° 838 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43809, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003185.
Resolução n° 837 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43819, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029003219.
Resolução n° 836 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43657, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029002477.
Resolução n° 835 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43658, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029002475.
Resolução n° 834 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43615, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029002341.
Resolução n° 833 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43811, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003195.
Resolução n° 832 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43810, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003186.
Resolução n° 831 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43648, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002469.
Resolução n° 830 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43725, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029002753.
Resolução n° 829 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43812, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003196.
Resolução n° 828 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43706, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029002707.
Resolução n° 827 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43393, em nome da empresa Expresso Itamarati S/A, conforme processo nº 202400029001578.
Resolução n° 826 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43814, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202400029003201.
Resolução n° 825 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43638, em nome do Município de Amaralina, conforme processo nº 202400029002407.
Resolução n° 824 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43595, em nome do Município de Amaralina, conforme processo nº 202400029002267.
Resolução n° 823 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43708, em nome do Município de Uirapurú / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202400029002701.
Resolução n° 822 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43711, em nome do Município de Caiapônia, conforme processo nº 202400029002730.
Resolução n° 821 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43715, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029002763.
Resolução n° 820 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43624, em nome da empresa Vismar J de Oliveira Transportes Ltda, conforme processo nº 20240002902365.
Resolução n° 819 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43640, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte – Eireli, conforme processo nº 202400029002411.
Resolução n° 818 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43717, em nome do Município de Gouvelândia / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202400029002735.
Resolução n° 817 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43655, em nome do Município de Catalão / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202400029002472.
Resolução n° 816 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43751, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202400029002881.
Resolução n° 815 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43697, em nome do Município de Firminópolis, conforme processo nº 202400029002619.
Resolução n° 814 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43650, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos, conforme processo nº 202400029002449.
Resolução n° 813 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43649, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos, conforme processo nº 202400029002448.
Resolução n° 812 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43639, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029002412.
Resolução n° 811 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43627, em nome da empresa Ronoaldo Mateus de Morais, conforme processo nº 202400029002366.
Resolução n° 810 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43827, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003240.
Resolução n° 809 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43815, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003212.
Resolução n° 808 de 12 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43688, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002687.
Resolução n° 807 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43280, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001174.
Resolução n° 806 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43321, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001327.
Resolução n° 805 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43329, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001347.
Resolução n° 804 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43365, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202400029001534.
Resolução n° 803 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43613, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002339.
Resolução n° 802 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43704, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002686.
Resolução n° 801 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43799, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003155.
Resolução n° 800 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43661, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029002517.
Resolução n° 799 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43832, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003264.
Resolução n° 798 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43829, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Ltda., conforme processo nº 202400029003261.
Resolução n° 797 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43699, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029002640.
Resolução n° 796 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43506, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202400029002009.
Resolução n° 795 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43440, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001742.
Resolução n° 794 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43760, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002990.
Resolução n° 793 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43820, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003217.
Resolução n° 792 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43692, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029002676.
Resolução n° 791 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43757, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002884.
Resolução n° 790 de 05 de setembro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43726, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002757.
Resolução n° 789 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43750, em nome do Município de Jaraguá, conforme processo nº 202400029002878.
Resolução n° 788 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43637, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029002406.
Resolução n° 787 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43614, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029002340.
Resolução n° 786 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43734, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002793.
Resolução n° 785 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43806, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003180.
Resolução n° 784 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43796, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003173.
Resolução n° 783 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43804, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029003178.
Resolução n° 782 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43749, em nome do Município de Itapaci, conforme processo nº 202400029002877.
Resolução n° 781 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43621, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029002345.
Resolução n° 780 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43425, em nome do Município de Pires do Rio, conforme processo nº 202400029001638.
Resolução n° 779 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43783, em nome da empresa Equipe Transporte Ltda – ME, conforme processo nº 202400029003099.
Resolução n° 778 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43779, em nome do Município de Mundo Novo, conforme processo nº 202400029003119.
Resolução n° 777 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43716, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029002725.
Resolução n° 776 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43696, em nome do Município de Palminópolis, conforme processo nº 202400029002618.
Resolução n° 775 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43628, em nome da empresa Cooperativa dos Prest. de Serv. de Transportes de Itapaci e Região, conforme processo nº 202400029002367.
Resolução n° 774 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43662, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002546.
Resolução n° 773 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43607, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029002336.
Resolução n° 772 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43794, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029003134.
Resolução n° 771 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43791, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029003132.
Resolução n° 770 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43626, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002306.
Resolução n° 769 de 29 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43642, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº
202400029002391.
Resolução n° 768 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43383, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001563.
Resolução n° 767 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43390, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001602.
Resolução n° 766 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43410, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001649.
Resolução n° 765 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43409, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001648.
Resolução n° 764 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43685, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002595.
Resolução n° 763 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43693, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002614.
Resolução n° 762 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43687, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002612.
Resolução n° 761 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43579, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029002223.
Resolução n° 760 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43309, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001310.
Resolução n° 759 de 22 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42631, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029004863.
Resolução n° 758 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42991, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029006089.
Resolução n° 757 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42880, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202300029005766.
Resolução n° 756 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42856, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 202300029005681.
Resolução n° 755 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42992, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029006090.
Resolução n° 754 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43759, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002907.
Resolução n° 753 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43556, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002243.
Resolução n° 752 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43555, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002166.
Resolução n° 751 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43789, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme processo nº 202400029003131.
Resolução n° 750 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43741, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002840.
Resolução n° 749 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43549, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002146.
Resolução n° 748 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43780, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003073.
Resolução n° 747 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43786, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003075.
Resolução n° 746 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42704, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029005153.
Resolução n° 745 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43771, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Novo Planalto, conforme processo nº 202400029003023.
Resolução n° 744 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43781, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003085.
Resolução n° 743 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43773, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003054.
Resolução n° 742 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43785, em nome daempresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003074.
Resolução n° 741 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43774, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029003057.
Resolução n° 740 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43772, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029003035.
Resolução n° 739 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43769, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003012.
Resolução n° 738 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43761, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 202400029002920.
Resolução n° 737 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43778, em nome daempresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003067.
Resolução n° 736 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43766, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002961.
Resolução n° 735 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43787, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029003102.
Resolução n° 734 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43784, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003100.
Resolução n° 733 de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43739, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002824.
Resolução n° 732 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43557, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002259.
Resolução n° 731 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43566, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002182.
Resolução n° 730 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43448, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029001758.
Resolução n° 729 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43484, em nome da empresa Arruda Serviços e Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001928.
Resolução n° 728 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43198, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029000907.
Resolução n° 727 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43478, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001890.
Resolução n° 726 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43470, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001869.
Resolução n° 725 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43435, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001718.
Resolução n° 724 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43385, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001565.
Resolução n° 723 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43653, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002471.
Resolução n° 722 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43616, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002342.
Resolução n° 721 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43318, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001324.
Resolução n° 720 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43306, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001307.
Resolução n° 719 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43609, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002337.
Resolução n° 718 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43384, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001564.
Resolução n° 717 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43690, em nome da empresa Pablo Henrique Peres da Silva, conforme processo nº 202400029002671.
Resolução n° 716 de 08 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43360, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme processo nº 202400029001519.
Resolução n° 715 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43464, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001821.
Resolução n° 714 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43328, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001368.
Resolução n° 713 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43503, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001979.
Resolução n° 712 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43545, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002105.
Resolução n° 711 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 43266, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 202400029001153.
Resolução n° 710 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43373, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001618.
Resolução n° 709 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43379, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001561.
Resolução n° 708 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43513, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002058.
Resolução n° 707 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43666, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002566.
Resolução n° 706 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43677, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002567.
Resolução n° 705 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43679, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002581.
Resolução n° 704 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43515, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002051.
Resolução n° 703 de 01 de agosto de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43509, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002013.
Resolução n° 702 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43205, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000915.
Resolução n° 701 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43436, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202400029001719.
Resolução n° 700 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43166, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000827.
Resolução n° 699 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43439, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo nº 202400029001754.
Resolução n° 698 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43669, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029002539.
Resolução n° 697 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43335, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001369.
Resolução n° 696 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43407, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029001644.
Resolução n° 695 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43207, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001017.
Resolução n° 694 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43659, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002494.
Resolução n° 693 de 25 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43551, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002156.
Resolução n° 692 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43339, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202400029001427.
Resolução n° 691 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43455, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001791.
Resolução n° 690 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43480, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001892.
Resolução n° 688 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43449, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001759.
Resolução n° 687 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43454, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001789.
Resolução n° 686 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43374, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001558.
Resolução n° 685 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43349, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001444.
Resolução n° 684 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43307, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001309.
Resolução n° 683 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43279, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001173.
Resolução n° 682 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43678, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202400029002569.
Resolução n° 681 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43578, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002220.
Resolução n° 680 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43558, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002167.
Resolução n° 679 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43532, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002094.
Resolução n° 678 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43260, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001119.
Resolução n° 676 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43537, em nome da empresa Trans Ribeiro Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029002143.
Resolução n° 675 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43594, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002394.
Resolução n° 674 de 18 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43664, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002526.
Resolução n° 689 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43412, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001651.
Resolução n° 677 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43461, em nome de Camila Silva Lopes, conforme processo nº 202400029001809.
Resolução n° 673 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43588, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002245.
Resolução n° 672 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43516, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002043.
Resolução n° 671 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43501, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001978.
Resolução n° 670 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43527, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002059.
Resolução n° 669 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43599, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002293.
Resolução n° 668 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43608, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002313.
Resolução n° 667 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43489, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001920.
Resolução n° 666 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43490, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001922.
Resolução n° 659 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43488, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001904.
Resolução n° 658 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43517, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002052.
Resolução n° 657 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43518, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002054.
Resolução n° 656 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43165, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029000826.
Resolução n° 655 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43320, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001326.
Resolução n° 654 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43285, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001206.
Resolução n° 653 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43310, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001313.
Resolução n° 652 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43362, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001532.
Resolução n° 651 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43485, em nome da empresa Caravellas Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001917.
Resolução n° 650 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43286, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme pProcesso nº 202400029001208.
Resolução n° 649 de 11 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43426, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001678.
Resolução n° 648 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43543, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029002104.
Resolução n° 647 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43118, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000628.
Resolução n° 646 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43244, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001034.
Resolução n° 645 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43268, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001144.
Resolução n° 644 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43514, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002041.
Resolução n° 643 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43479, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029002029.
Resolução n° 642 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43347, em nome de Izaina Maria de Jesus Silva, conforme processo nº 202400029001485.
Resolução n° 641 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43294, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202400029001252.
Resolução n° 640 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43296, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202400029001253.
Resolução n° 639 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43363., em nome de Adailton Fernandes dos Santos, conforme processo nº 202400029001468.
Resolução n° 638 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43350, em nome de Cássio Leandro da Silva, conforme processo nº 202400029001469.
Resolução n° 637 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43507, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202400029002011.
Resolução n° 636 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43419, em nome de Antônio Vanildo de Azeredo, conforme processo nº 202400029001693.
Resolução n° 635 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43539, em nome do Município de Orizona, conforme processo nº 202400029002124.
Resolução n° 634 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43535, em nome de Luiz Antônio A. Rocha, conforme processo nº 202400029002073.
Resolução n° 633 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43420, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001675.
Resolução n° 632 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43529, em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202400029002091.
Resolução n° 631 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43533, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029002095.
Resolução n° 630 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43290, em nome da empresa Ruimar Albino Ferreira, conforme processo nº 202400029001222.
Resolução n° 629 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43282, em nome da empresa R A Serviços, Coleta e Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029001260.
Resolução n° 628 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43386, em nome da empresa Moraes e Gomes Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001566.
Resolução n° 627 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43437, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001723.
Resolução n° 626 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43214, em nome da empresa J L Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000963.
Resolução n° 625 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43530, em nome da empresa W P dos Santos Tur Transportes Eireli, conforme processo nº 202400029002092.
Resolução n° 624 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43497, em nome do Município de Goiandira, conforme processo nº 202400029002032.
Resolução n° 623 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43428, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001702.
Resolução n° 622 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43477, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme processo nº 202400029001915.
Resolução n° 621 de 01 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43547, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002126.
Resolução n° 620 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43520, em nome da empresa Castelo Forte Ltda, conforme processo nº 202400029002142.
Resolução n° 619 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43388, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029001622.
Resolução n° 618 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43540, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002125.
Resolução n° 617 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43444, em nome da empresa Premium Tur Locadora Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001740.
Resolução n° 616 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43197, em nome da empresa Rayllan Vieira Rezende, conforme processo nº 202400029000905.
Resolução n° 615 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43522, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202400029002055.
Resolução n° 614 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43453, em nome de Welita Rodrigues de Oliveira, conforme processo nº 202400029001763.
Resolução n° 613 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43278, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029001172.
Resolução n° 612 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43596, em nome do Município de Petrolina de Goiás, conforme processo nº 202400029002268.
Resolução n° 611 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43571, em nome do Município de Quirinópolis, conforme processo nº 202400029002198.
Resolução n° 610 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43293, em nome da empresa JL Montagens e Manutenção Industrial Ltda., conforme processo nº 202400029001273.
Resolução n° 609 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43495, em nome da
empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029001937.
Resolução n° 608 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43481, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029001939.
Resolução n° 607 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43468, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029001848.
Resolução n° 606 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43404, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029001600.
Resolução n° 605 de 04 de julho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43498, em nome do Município de Paranaiguara, conforme processo nº 202400029001970.
Resolução n° 604 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42751, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005434.
Resolução n° 603 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42778, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005457.
Resolução n° 602 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42781, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005459.
Resolução n° 601 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42373, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva, conforme processo nº 202300029003991.
Resolução n° 600 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43245, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001038.
Resolução n° 599 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43304, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029001305.
Resolução n° 598 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42792, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005474.
Resolução n° 597 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43087, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029000498.
Resolução n° 596 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43325, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001335.
Resolução n° 595 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43276, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001169.
Resolução n° 594 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43065, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000475.
Resolução n° 593 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43247, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001075.
Resolução n° 592 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43254, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001080.
Resolução n° 591 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43224, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000976.
Resolução n° 590 de 27 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43223, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001000.
Resolução n° 589 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42725, em nome da empresa 3Dois1 Transportes e Tecnologia Ltda., conforme processo nº 202300029005294.
Resolução n° 588 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43037, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000188.
Resolução n° 587 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43046, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000270.
Resolução n° 586 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42922, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005912.
Resolução n° 585 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42668, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005046.
Resolução n° 584 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42678, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005076.
Resolução n° 583 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42698, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005119.
Resolução n° 582 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42839, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005642.
Resolução n° 581 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42838, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005643.
Resolução n° 580 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43020, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000036.
Resolução n° 579 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42654, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202300029005028.
Resolução n° 578 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42944, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005995.
Resolução n° 577 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43049, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000275.
Resolução n° 576 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42959, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029006009.
Resolução n° 575 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42459, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004300.
Resolução n° 574 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42353, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003969.
Resolução n° 573 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42468, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004325.
Resolução n° 572 de 20 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42355, em nome da empresa Germano Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003974.
Resolução n° 571 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43182, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000860.
Resolução n° 570 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43098, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000517.
Resolução n° 569 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43089, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000487.
Resolução n° 568 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43047, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000271.
Resolução n° 567 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43085, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000470.
Resolução n° 566 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43119, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000629.
Resolução n° 565 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43069, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda. – EPP, conforme processo nº 202400029000413.
Resolução n° 564 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43091, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000508.
Resolução n° 563 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42587, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Ltda., conforme processo nº 202300029004943.
Resolução n° 562 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42122, em nome do Município de Turvelândia, conforme processo nº 202300029002787.
Resolução n° 561 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42508, em nome da empresa Projecta Serviços e Comércio Ltda., conforme processo nº 202300029004492.
Resolução n° 560 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42651, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005010.
Resolução n° 559 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42981, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029006064.
Resolução n° 558 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42653, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005025.
Resolução n° 557 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43330, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001349.
Resolução n° 556 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43356, em nome do Município de Britânia, conforme processo nº 202400029001515.
Resolução n° 555 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43314, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029001316.
Resolução n° 554 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43413, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029001623.
Resolução n° 553 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43218, em nome de Istefane Oliveira de Freitas, conforme processo nº 202400029000998.
Resolução n° 552 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43168, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme processo nº 202400029000674.
Resolução n° 551 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43460, em nome da empresa José Pedro da Silva, conforme processo nº 202400029001827.
Resolução n° 550 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43452, em nome de Kesia Severo Resio de Souza, conforme processo nº 202400029001766.
Resolução n° 549 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43240, em nome da empresa Estrela de Minas Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001007.
Resolução n° 548 de 13 de junho de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43357, em nome do Município de Santa Rosa de Goiás, conforme processo nº 202400029001505.
Resolução n° 547 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43432, em nome do
Município de Novo Brasil, conforme processo nº 202400029001709.
Resolução n° 546 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43418, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202400029001698.
Resolução n° 545 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43371, em nome do
Município de Pires do Rio, conforme processo nº 202400029001556.
Resolução n° 544 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43398, em nome de Adriana Carvalho Borges, conforme processo nº 202400029001608.
Resolução n° 543 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43421, em nome de
Claudiney Rodrigues de Morais, conforme processo nº 202400029001701.
Resolução n° 542 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43422, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001642.
Resolução n° 541 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43430, em nome da empresa Elimar Braz Alves, conforme processo nº 202400029001707.
Resolução n° 540 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43369, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202400029001635.
Resolução n° 539 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43443, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001722.
Resolução n° 538 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43399, em nome da empresa Locar Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029001628.
Resolução n° 537 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43377, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001619.
Resolução n° 536 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43252, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202400029001121.
Resolução n° 535 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43251, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202400029001123.
Resolução n° 534 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43361, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001520.
Resolução n° 533 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43414, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029001621.
Resolução n° 532 de 06 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43353, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001502.
Resolução n° 531 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43070, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000430.
Resolução n° 530 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43181, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000858.
Resolução n° 529 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42996, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029006113.
Resolução n° 528 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43201, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029000807.
Resolução n° 527 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42170, em nome da empresa Dionízio Bessa de Souza, conforme processo nº 202300029003005.
Resolução n° 526 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42329, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003964.
Resolução n° 525 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43323, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001329
Resolução n° 524 de 28 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43215, em nome do Município de Flores de Goiás, conforme processo nº 202400029000964.
Resolução n° 523 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43222, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP, conforme processo nº
202400029001024.
Resolução n° 522 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43234, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Eireli – ME, conforme Processo nº 202400029001019.
Resolução n° 521 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43332, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202400029001354.
Resolução n° 520 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43147, em nome da empresa Leandro de Oliveira Aguiar Cardoso, conforme processo nº 202400029000775.
Resolução n° 519 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43261, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº 202400029001100.
Resolução n° 518 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43187, em nome da empresa Rodofácil Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000875.
Resolução n° 517 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43396, em nome de Inovaldo Magalhães Ribeiro, conforme processo nº 202400029001603.
Resolução n° 516 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43219, em nome da empresa Humberto Alves Carlos – ME, conforme processo nº 202400029000999.
Resolução n° 515 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43071, em nome de Josuel Silva, conforme processo nº 202400029000429.
Resolução n° 514 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43142, em nome de Fábio Batista Ferreira, conforme processo nº 202400029000757.
Resolução n° 513 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43230, em nome de Humberto Alves Carlos, conforme processo nº 202400029001001.
Resolução n° 512 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43199, em nome da empresa Integração Serviços e Locação Eireli, conforme processo nº 202400029000908.
Resolução n° 511 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43225, em nome da empresa Maria e Suzane Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001027.
Resolução n° 510 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43331, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029001351.
Resolução n° 509 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43372, em nome do Município de Catalão / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202400029001557.
Resolução n° 508 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43297, em nome da empresa F L Serviços e Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001276.
Resolução n° 507 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43340, em nome da empresa Derval Pereira Rosa, conforme processo nº 202400029001428.
Resolução n° 506 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43288, em nome da empresa Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202400029001261.
Resolução n° 505 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43358, em nome do Município de Santo Antônio de Goiás, conforme processo nº 202400029001506.
Resolução n° 504 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43355, em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001513.
Resolução n° 503 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43352, em nome da empresa Localiza Rent a Car S/A, conforme processo nº 202400029001492.
Resolução n° 502 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43122, em nome da empresa Cooperativa dos Fornecedores de Transportes de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, conforme processo nº 202400029000647.
Resolução n° 501 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43359, em nome do Município de Goianira, conforme processo nº 202400029001516.
Resolução n° 500 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43226, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029000993.
Resolução n° 499 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43176, em nome da empresa Paulo Henrique Coelho Fortunado, conforme processo nº 202400029000935.
Resolução n° 498 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43354, em nome do Município de Aruanã, conforme processo nº 202400029001504.
Resolução n° 497 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43171, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029000832.
Resolução n° 496 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43180, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029000837.
Resolução n° 495 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43397, em nome de Vilmar Ribeiro Vieira, conforme processo nº 202400029001607.
Resolução n° 494 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43312, em nome da empresa J & L Transportes Escolar e Passageiros Ltda – ME, conforme processo nº 202400029001290.
Resolução n° 493 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43072 em nome de Magda Priscila Soares Damasceno, conforme processo nº 202400029000434.
Resolução n° 492 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43292, em nome da empresa Melo Oliveira e Oliveira Ltda., conforme processo nº 202400029001312.
Resolução n° 491 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43074, em nome de Marina de Souza e Silva, conforme processo nº 202400029000436.
Resolução n° 490 de 23 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43081, em nome de Hesceley Marinho Luna, conforme processo nº 202400029000454.
Resolução n° 489 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43262, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001107.
Resolução n° 488 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43059, em nome da empresa Transportes Santo Antônio Ltda., conforme processo nº 202400029000473.
Resolução n° 487 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43272, em nome do Município de Moiporá, conforme processo nº 202400029001156.
Resolução n° 486 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43249, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001076.
Resolução n° 485 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43273, em nome da empresa Ugleibom Divino Gonçalves, conforme processo nº 202400029001159.
Resolução n° 484 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43277, em nome da empresa Translemes Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029001171.
Resolução n° 483 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43274, em nome de Rhuan Karlos Castro de Oliveira, conforme processo nº 202400029001166.
Resolução n° 482 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43289, em nome de Nilvania Rodrigues, conforme processo nº 202400029001231.
Resolução n° 481 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43231, em nome da empresa Weber de Freitas Araújo, conforme processo nº 202400029001013.
Resolução n° 480 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43322, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029001328.
Resolução n° 479 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43042, em nome do Fundo Municipal de Saúde – Catalão, conforme processo nº 202400029000262.
Resolução n° 478 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43204, em nome da empresa Trans Goiás Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000914.
Resolução n° 477 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43216, em nome de Vilmar Maciel, conforme processo nº 202400029000961.
Resolução n° 476 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43275, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001168.
Resolução n° 475 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43258, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme processo nº 202400029001098.
Resolução n° 474 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43265, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001150.
Resolução n° 473 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43253, em nome de Wender de Souza e Silva, conforme processo nº 202400029001140.
Resolução n° 472 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43239, em nome da empresa GSA Multi Seg Ltda., conforme processo nº 202400029001058.
Resolução n° 471 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43217, em nome do
Município de São João D’Aliança, conforme processo nº 202400029000965.
Resolução n° 470 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43248, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029001083.
Resolução n° 469 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43238, em nome da empresa Ribeiro de Paula Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001048.
Resolução n° 468 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43287, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001223.
Resolução n° 467 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43298, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001226.
Resolução n° 466 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43299, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202400029001285.
Resolução n° 465 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43305, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli., conforme processo nº 202400029001306.
Resolução n° 464 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43313, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202400029001291.
Resolução n° 463 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43284, em nome do Município de Moiporá, conforme processo nº 202400029001292.
Resolução n° 462 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43103, em nome da empresa Transul Assessoria Consultoria em Logística Eireli, conforme processo nº 202400029000549.
Resolução n° 461 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43271, em nome do Município de Santa Helena de Goiás, conforme processo nº 202400029001149.
Resolução n° 460 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43232, em nome de Marcilei dos Santos Pereira, conforme processo nº 202400029001014.
Resolução n° 459 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43210, em nome da empresa Expresso Maia Ltda,. conforme processo nº 202400029000918.
Resolução n° 458 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43203, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000912.
Resolução n° 457 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43269, em nome de Antônio Eduardo Ferreira, conforme processo nº 202400029001146.
Resolução n° 456 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43233, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029001016.
Resolução n° 455 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43264, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029001117.
Resolução n° 454 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43133, em nome da empresa Coopertunis Cooperativa de Transporte e Turismo, conforme processo nº 202400029000799.
Resolução n° 453 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43283, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029001281.
Resolução n° 452 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43291, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029001311.
Resolução n° 451 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43270, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202400029001148.
Resolução n° 450 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43311, em nome do Município de Rialma, conforme processo nº 202400029001314.
Resolução n° 449 de 14 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43145, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000776.
Resolução n° 448 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43177, em nome da empresa Borgestur Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000886.
Resolução n° 447 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43135, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000740.
Resolução n° 446 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43188, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce, conforme processo nº 202400029000876.
Resolução n° 445 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43221, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 20240002900968.
Resolução n° 444 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43170, em nome do Município de Valparaíso de Goiás, conforme processo nº 202400029000829.
Resolução n° 443 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43229, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029001031.
Resolução n° 442 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43227, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 20240002900996.
Resolução n° 441 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43129, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 20240002900724.
Resolução n° 440 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43144, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 20240002900703.
Resolução n° 439 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43123, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000696.
Resolução n° 438 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43202, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000911.
Resolução n° 437 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43246, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 202400029001056.
Resolução n° 436 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43139, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000754.
Resolução n° 435 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43141, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000759.
Resolução n° 434 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43140, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000784.
Resolução n° 433 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43164, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000825.
Resolução n° 432 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43241, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029001054.
Resolução n° 431 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43200, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000909.
Resolução n° 430 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43137, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000895.
Resolução n° 429 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43228, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202400029001028.
Resolução n° 428 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43196, em nome da
empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme processo nº 202400029000904.
Resolução n° 427 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43161, em nome da empresa Aliança Transporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029000824.
Resolução n° 426 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43192, em nome do Município de Amorinópolis-GO, conforme processo nº 202400029000893.
Resolução n° 425 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43213, em nome da empresa Cruzeiro do Norte Transportes Eireli, conforme processo nº 202400029000934.
Resolução n° 424 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43151, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029000774.
Resolução n° 423 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43220, em nome da empresa J G Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000966.
Resolução n° 422 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43211, em nome do Município de Cabeceiras-GO, conforme processo nº 202400029000920.
Resolução n° 421 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43212, em nome de Joel Pereira Paz de Paula, conforme processo nº 202400029000923.
Resolução n° 420 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43206, em nome do Município de Palestina de Goiás, conforme processo nº 202400029000916.
Resolução n° 419 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43193, em nome do Município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo nº 202400029000901.
Resolução n° 418 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43174, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202400029000834.
Resolução n° 417 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43209, em nome do Município de Iporá-GO, conforme processo nº 202400029000917.
Resolução n° 416 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43126, em nome do Município de Alvorada do Norte, conforme processo nº 202400029000718.
Resolução n° 415 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43175, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000835.
Resolução n° 414 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43134, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029000749.
Resolução n° 413 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43124, em nome do Município de Água Fria de Goiás, conforme processo nº 202400029000698.
Resolução n° 412 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43149, em nome do Município de Porangatu – GO, conforme processo nº 202400029000765.
Resolução n° 411 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43189, em nome do Município de Edealina-GO, conforme processo nº 202400029000937.
Resolução n° 410 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43125, em nome do
Município de Monte Alegre de Goiás, conforme processo nº 202400029000700.
Resolução n° 409 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43154, em nome da empresa Azul Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029000781.
Resolução n° 408 de 09 de maio de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43101, em nome do Município de Pires do Rio-GO, conforme processo nº 202400029000547.
Resolução n° 407 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43018, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029000034.
Resolução n° 406 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42523, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029004544.
Resolução n° 405 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42568, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº
202300029004709.
Resolução n° 404 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43012, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029006189.
Resolução n° 403 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42999, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029006144.
Resolução n° 401 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42891, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005779.
Resolução n° 400 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43017, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202400029000028.
Resolução n° 399 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43159, em nome da empresa XRI Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029000803.
Resolução n° 398 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42234, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme processo
nº 202300029003365.
Resolução n° 397 de 02 de maio de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42098, em nome de Eliezer Pereira da Silva, conforme processo nº 202300029002685.
Resolução n° 396 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43056, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202400029000307.
Resolução n° 395 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43039, em nome do Município de Água Fria de Goiás, conforme processo nº 202400029000216.
Resolução n° 394 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43043, em nome do Município de São Miguel do Passo Quatro, conforme processo nº 202400029000259.
Resolução n° 393 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42983, em nome do Município de Pires do Rio, conforme processo nº 202300029006106.
Resolução n° 392 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43186, em nome do Município de Serranópolis, conforme processo nº 202400029000872.
Resolução n° 391 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43016, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029006203.
Resolução n° 390 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42972, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029006117.
Resolução n° 389 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42870, em nome da empresa Agropecuária Pau D’alho Ltda., conforme processo nº 202300029005722.
Resolução n° 388 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42868, em nome da empresa Agropecuária Pau D’Alho Ltda., conforme processo nº 202300029005732.
Resolução n° 387 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43054, em nome da empresa Casa de Apoio São Daniel Transporte e Turismo – Eireli, conforme processo nº 202400029000303.
Resolução n° 386 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42752, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029005382.
Resolução n° 385 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42975, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029006078.
Resolução n° 384 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42817, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005588.
Resolução n° 383 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42869, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda., conforme processo nº 20230002905720.
Resolução n° 381 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42933, em nome da empresa MS Locação e Serviços Eireli, conforme processo nº 202300029005934.
Resolução n° 380 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43027, em nome da empresa Marcelo A. Rosa Barbosa & Cia Ltda., conforme processo nº 202300029006241.
Resolução n° 379 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42862, em nome da empresa W A Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029005709.
Resolução n° 378 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42986, em nome da empresa Trans Fonseca Ltda., conforme processo nº 202300029006085.
Resolução n° 377 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43030, em nome da empresa Stilus Passagens e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202400029000085.
Resolução n° 376 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42818, em nome da empresa Calcário Uruaçú Ltda., conforme processo nº 202300029005589.
Resolução n° 375 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42756, em nome da empresa TAF Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029005384.
Resolução n° 374 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43055, em nome do Município de Goianésia, conforme processo nº 202400029000306.
Resolução n° 373 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42864, em nome da empresa WA Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029005713.
Resolução n° 372 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42911, em nome da empresa Roberto Carlos de Castro Eireli, conforme processo nº 202300029005830.
Resolução n° 371 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43104, em nome da
Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029000551.
Resolução n° 370 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43163, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000802.
Resolução n° 369 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42998, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029006147.
Resolução n° 368 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43025, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029006240.
Resolução n° 367 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42863, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029005712.
Resolução n° 366 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43185, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000870.
Resolução n° 365 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43194, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029000888.
Resolução n° 364 de 25 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43026, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202400029000039.
Resolução n° 363 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42790, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029005472.
Resolução n° 362 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42610, em nome da empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., conforme processo nº 202300029004927.
Resolução n° 361 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42686, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda, conforme processo nº 202300029005093.
Resolução n° 360 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42866, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005715.
Resolução n° 359 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43050, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029000276.
Resolução n° 358 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42979, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202300029006062.
Resolução n° 357 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42855, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202300029005677.
Resolução n° 356 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42865, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005716.
Resolução n° 355 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43146, em nome do Município de Bela Vista de Goiás, conforme processo nº 202400029000785.
Resolução n° 354 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43184, em nome do
Município de Cezarina, conforme processo nº 202400029000868.
Resolução n° 353 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43183, em nome do
Município de Acreúna, conforme processo nº 202400029000861.
Resolução n° 351 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43138, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000750.
Resolução n° 350 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43173, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000833.
Resolução n° 349 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43109, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000598.
Resolução n° 348 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43143, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000760.
Resolução n° 347 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43178, em nome da
empresa Simão e Silva Ltda, conforme processo nº 202400029000836.
Resolução n° 346 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43190, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000878.
Resolução n° 345 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42719, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029005201.
Resolução n° 344 de 18 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42982, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202300029006080.
Resolução n° 342 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43117, em nome da empresa Casa de Apoio São Daniel Transporte e Turismo – Eireli, conforme processo nº 202400029000626.
Resolução n° 341 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43112, em nome da empresa VCA Transportes e Locações Ltda, conforme processo nº 202400029000603.
Resolução n° 340 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43108, em nome do Município de Mineiros, conforme processo nº 202400029000574.
Resolução n° 339 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43107, em nome do Município de Rialma, conforme processo nº 202400029000624.
Resolução n° 338 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43099, em nome do Município de Campo Alegre de Goiás, conforme processo nº 202400029000528.
Resolução n° 337 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43076, em nome do Município de Corumbaíba, conforme processo nº 202400029000438.
Resolução n° 336 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43062, em nome do Município de Barro Alto, conforme processo nº 202400029000379.
Resolução n° 335 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43060, em nome do Município de São João D’Aliança, conforme processo nº 202400029000376.
Resolução n° 334 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43075, em nome do Município de Hidrolândia, conforme processo nº 202400029000435.
Resolução n° 333 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43044, em nome do Município de Cumari, conforme processo nº 202400029000282.
Resolução n° 332 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43061, em nome do Município de Niquelândia, conforme processo nº 202400029000378.
Resolução n° 331 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43024, em nome da Cooperativa Transporte Escolar, Turismo, Fretamento, Locação de Veículos, Caminhões e Máquinas de Goiás, conforme processo nº 202400029000037.
Resolução n° 330 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43092, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029000510.
Resolução n° 329 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43093, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029000513.
Resolução n° 328 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43095, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000514.
Resolução n° 327 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43096, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000515.
Resolução n° 326 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43053, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000301.
Resolução n° 325 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43150, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202400029000706.
Resolução n° 324 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43064, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000474.
Resolução n° 323 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43045, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029000297.
Resolução n° 322 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43105, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202400029000554.
Resolução n° 321 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43100, em nome do Município de Goiandira, conforme processo nº 202400029000542.
Resolução n° 320 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43078, em nome do Município de Joviânia, conforme processo nº 202400029000440.
Resolução n° 319 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43057, em nome do Município de Ceres / Fundo Municipal de Saúde de Ceres, conforme processo nº 202400029000308.
Resolução n° 318 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43063, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000380.
Resolução n° 317 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43102, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029000550.
Resolução n° 316 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43058, em nome da empresa Adriana Empreendimentos Turísticos Eireli, conforme processo nº 202400029000344.
Resolução n° 315 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43073, em nome da empresa LC Serviços Eireli, conforme processo nº 202400029000432.
Resolução n° 314 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43052, em nome da empresa Transportadora JP Ltda, conforme processo nº 202400029000299.
Resolução n° 313 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43120, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000621.
Resolução n° 312 de 11 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43090, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029000503.
Resolução n° 310 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42469, em nome da empresa Menezes Tur – Transporte e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029004323.
Resolução n° 309 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42660, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005037.
Resolução n° 308 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43036, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202400029000185.
Resolução n° 307 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43038, em nome do Município de Santo Antônio do Descoberto, conforme processo nº 202400029000209.
Resolução n° 306 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43040, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029000215.
Resolução n° 305 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43021, em nome da
empresa Rápido Marajó Ltda, conforme processo nº 202300029006237.
Resolução n° 304 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42893, em nome do Município de Inaciolândia, conforme processo nº 202300029005838.
Resolução n° 303 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42845, em nome do
Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202300029005652.
Resolução n° 302 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42990, em nome da
empresa Matriz Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029006107.
Resolução n° 301 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43008, em nome de João Alves de Sousa, conforme processo nº 202300029006200.
Resolução n° 300 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42941, em nome do
Município de Itapaci, conforme processo nº 202300029005971.
Resolução n° 299 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42894, em nome do Município de Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029005867.
Resolução n° 298 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42995, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme Processo nº 20230002906112.
Resolução n° 297 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43009, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202300029006187.
Resolução n° 296 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43001, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202300029006150.
Resolução n° 295 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42258, em nome do
Município de Americano do Brasil, conforme processo nº 202300029003530.
Resolução n° 294 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42973, em nome do Município de Anhanguera, conforme processo nº 202300029006065.
Resolução n° 293 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42954, em nome da empresa Candinho e Moura Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029006059.
Resolução n° 292 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42521, em nome do
Município de Goiandira, conforme processo nº 202300029004541.
Resolução n° 291 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42994, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006111.
Resolução n° 290 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42927, em nome do Município de São Luiz do Norte, conforme processo nº 202300029005926.
Resolução n° 289 de 04 de abril de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43010, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029006201.
Resolução n° 288 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42630, em nome da empresa Talles Victor Rodrigues Spenazzato, conforme Processo nº 202300029004849.
Resolução n° 287 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42923, em nome da empresa Trans Vitória Eireli, conforme Processo nº 202300029005899.
Resolução n° 286 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42382, em nome da Coop. dos Prest. de Serv. de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 202300029004042.
Resolução n° 285 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42928, em nome do Município de São Patrício, conforme Processo nº 202300029005923.
Resolução n° 284 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42968, em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202300029006038.
Resolução n° 283 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42945, em nome da empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme Processo nº 202300029005977.
Resolução n° 282 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42902, em nome do Município de Novo Gama/Fundo Municipal de Saúde, conforme Processo nº 202300029005818.
Resolução n° 281 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42946, em nome da empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme Processo nº 202300029005980.
Resolução n° 280 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42413, em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme Processo nº 202300029004122.
Resolução n° 279 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42794, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202300029005510.
Resolução n° 278 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42658, em nome de Wanderli Camargos dos Santos, conforme Processo nº 202300029005034.
Resolução n° 277 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42597, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004816.
Resolução n° 276 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42635, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004873.
Resolução n° 275 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42782, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 202300029005462.
Resolução n° 274 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42956, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029005998.
Resolução n° 273 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42750, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005392.
Resolução n° 272 de 26 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42970, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029006076.
Resolução n° 271 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43032, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029000109.
Resolução n° 270 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43051, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029000277.
Resolução n° 269 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43007, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029006182.
Resolução n° 268 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43013, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029006190.
Resolução n° 267 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43031, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029000108.
Resolução n° 266 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43022, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202300029006225.
Resolução n° 265 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42221, em nome da empresa Nogueira Transportes e Serviços Eireli, conforme Processo nº 202300029003330.
Resolução n° 264 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42164, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda., conforme Processo nº 202300029002975.
Resolução n° 263 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42980, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029006063.
Resolução n° 262 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43029, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029000084.
Resolução n° 261 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42369, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva 89810872100, conforme Processo nº 202300029003952.
Resolução n° 260 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42301, em nome de Daniel Luiz de Andrade, conforme Processo nº 202300029003758.
Resolução n° 259 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42305, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões – Fundo Municipal de Saúde – Leopoldo de Bulhões, conforme Processo nº 202300029003772.
Resolução n° 258 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42308, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029003806.
Resolução n° 257 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42274, em nome da empresa Construinter Engenharia e Construções Ltda, conforme Processo nº 202300029003603.
Resolução n° 256 de 14 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42139, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029002854.
Resolução n° 255 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42932, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005928.
Resolução n° 254 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43048, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029000274.
Resolução n° 253 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42828, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029005599.
Resolução n° 252 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42080, em nome da empresa W.A Ferreira Eireli, conforme Processo nº 202300029002585.
Resolução n° 251 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42537, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004599.
Resolução n° 250 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42260, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029003632.
Resolução n° 249 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42681, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029005081.
Resolução n° 248 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42316, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme Processo nº 202300029003805.
Resolução n° 247 de 11 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42804, em nome do Município de Perolândia, conforme Processo nº 202300029005546.
Resolução n° 246 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42150, em nome do Município de Paranaiguara / Fundo Municipal de Saúde – Paranaiguara, conforme Processo nº 202300029002947.
Resolução n° 245 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42091, em nome do Município de Santa Tereza de Goiás, conforme Processo nº 202300029002652.
Resolução n° 244 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42324, em nome da empresa OPC Aluguel de Veículos Ltda, conforme Processo nº 202300029003833.
Resolução n° 243 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42075, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029002519.
Resolução n° 242 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42667, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005045.
Resolução n° 241 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42666, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005042.
Resolução n° 240 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42685, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202300029005092.
Resolução n° 239 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42634, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004871.
Resolução n° 238 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42535, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004603.
Resolução n° 237 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42460, em nome da empresa Germanos Transportes Ltda – EPP, conforme Processo nº 202300029004303.
Resolução n° 236 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42607, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029004835.
Resolução n° 235 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42709, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029005157.
Resolução n° 234 de 05 de março de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42548, em nome do Município de Uruana, conforme Processo nº 202300029004632.
Resolução n° 233 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42871, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005726.
Resolução n° 232 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42655, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005029.
Resolução n° 231 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42736, em nome da empresa Mikael Vinícius Silva Gomes, conforme processo nº 202300029005291.
Resolução n° 230 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42682, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005116.
Resolução n° 229 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42644, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº
202300029004973.
Resolução n° 228 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42749, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029005406.
Resolução n° 227 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42672, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme processo nº 202300029005063.
Resolução n° 226 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42605, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004834.
Resolução n° 225 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42595, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004810.
Resolução n° 224 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42503, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004477.
Resolução n° 223 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42783, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005463.
Resolução n° 222 de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.777, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005440.
Resolução n° 221 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.896, em nome do Municipio de Bom Jesus, conforme processo nº 202300029005874.
Resolução n° 220 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42844, em nome da empresa Conceito Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005646.
Resolução n° 219 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.835, em nome do Município de Maurilândia, conforme processo nº 202300029005636.
Resolução n° 218 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº nº 42.984, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006082.
Resolução n° 217 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.843, em nome do Municipio de Santa Fé de Goiás, conforme processo nº 202300029005687.
Resolução n° 216 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.731, em nome da empresa Rodrigues Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005229.
Resolução n° 215 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.753, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005400.
Resolução n° 214 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.799, em nome de Rayllan Vieira Rezende, conforme processo nº 202300029005515.
Resolução n° 213 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.788, em nome da empresa SAN Transportes Escolares Ltda., conforme processo nº 202300029005488
Resolução n° 212 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.807, em nome da empresa Expresso Transportes, Turismo e Eventos Eireli , conforme processo nº 202300029005564.
Resolução n° 211 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.821, em nome da empresa Expresso Transportes, Turismo e Eventos Eireli, conforme processo nº 202300029005591.
Resolução n° 210 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.629, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004848.
Resolução n° 209 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.627, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004845.
Resolução n° 208 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42852, em nome de Willian Marcos Filho, conforme processo nº 202300029005663.
Resolução n° 207 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.874, em nome da empresa Ruann Carlos Silva Santos Mecânica, conforme processo nº 202300029005731.
Resolução n° 206 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.875, em nome da empresa Companhia de Locação das Américas, conforme processo nº 202300029005738.
Resolução n° 205 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.586, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029004940.
Resolução n° 204 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.718, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005200.
Resolução n° 203 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.737, em nome de Thayara Pereira Soares, conforme processo nº 202300029005292.
Resolução n° 202 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.825, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo nº 202300029005558.
Resolução n° 201 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.935, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005950.
Resolução n° 200 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.815, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005571.
Resolução n° 199 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.925, em nome do Municipio de Santa Isabel, conforme processo nº 202300029005916
Resolução n° 198 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.798, em nome da empresa Trans Lider T. Mun. Interm. Ter. e Prest de Serviços Ltda.-ME, conforme processo nº 202300029005513.
Resolução n° 197 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.784, em nome de Leandro Viana dos Santos, conforme processo nº 202300029005508.
Resolução n° 196 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.814, em nome da empresa União Transporte Interestadual Útil, conforme processo nº 202300029005569.
Resolução n° 197 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.784, em nome de Leandro Viana dos Santos, conforme processo nº 202300029005508.
Resolução n° 196 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.814, em nome da empresa União Transporte Interestadual Útil, conforme processo nº 202300029005569.
Resolução n° 195 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.840, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005644.
Resolução n° 195 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.840, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005644.
Resolução n° 194 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.921, em nome do Município de Morrinhos, conforme processo nº 202300029005946.
Resolução n° 193 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.837, em nome do Município de Itarumã, conforme processo nº 202300029005639.
Resolução n° 192 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.858, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005705.
Resolução n° 191 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.879, em nome de Vilmar Maciel, conforme processo nº 202300029005745.
Resolução n° 190 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.872, em nome do Município de Água Fria de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005727.
Resolução n° 189 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.836, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, conforme processo nº 202300029005638.
Resolução n° 188 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.873, em nome da empresa Viação São Bento Ltda., conforme processo nº 202300029005729.
Resolução n° 187 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.768, em nome do Município de Ivolândia-GO, conforme processo nº 202300029005413.
Resolução n° 186 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.849, em nome do Município de Campinaçú-GO, conforme processo nº 202300029005658.
Resolução n° 185 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005686.
Resolução n° 184 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.884, em nome do Município de Formoso, conforme processo nº 202300029005770.
Resolução n° 183 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.859, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005683.
Resolução n° 182 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.848, em nome do Município de Rianápolis, conforme processo nº 202300029005657.
Resolução n° 181 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.900, em nome do Município de Alvorada do Norte-GO, conforme processo nº 202300029005805.
Resolução n° 180 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.883, em nome do Município de São Francisco de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005768.
Resolução n° 179 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.904, em nome da empresa MSL Serviços e Soluções Eireli, conforme processo nº 2023000290005820.
Resolução n° 178 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.834, em nome do Município de Cachoeira Alta-GO, conforme processo nº 202300029005632.
Resolução n° 177 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.796, em nome do Município de Santa Helena de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005487.
Resolução n° 176 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.876, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005739.
Resolução n° 175 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.853, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029005675.
Resolução n° 174 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.850, em nome do Município de Itapuranga-GO, conforme processo nº 202300029005660.
Resolução n° 173 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.558, em nome da empresa Fabbitur Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme processo nº 202300029004689.
Resolução n° 172 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.600, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda.-ME, conforme processo nº 20230002904888.
Resolução n° 171 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.638, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004954.
Resolução n° 170 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.663, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005114.
Resolução n° 189 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.836, em nome do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, conforme processo nº 202300029005638.
Resolução n° 188 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.873, em nome da empresa Viação São Bento Ltda., conforme processo nº 202300029005729.
Resolução n° 187 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.768, em nome do Município de Ivolândia-GO, conforme processo nº 202300029005413.
Resolução n° 186 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.849, em nome do Município de Campinaçú-GO, conforme processo nº 202300029005658.
Resolução n° 185 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.860, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005686.
Resolução n° 184 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.884, em nome do Município de Formoso, conforme processo nº 202300029005770.
Resolução n° 183 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42.859, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005683.
Resolução n° 182 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.848, em nome do Município de Rianápolis, conforme processo nº 202300029005657.
Resolução n° 181 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobrsse o Auto de Infração nº 42.900, em nome do Município de Alvorada do Norte-GO, conforme processo nº 202300029005805.
Resolução n° 180 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.883, em nome do Município de São Francisco de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005768.
Resolução n° 179 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.904, em nome da empresa MSL Serviços e Soluções Eireli, conforme processo nº 2023000290005820.
Resolução n° 178 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.834, em nome do Município de Cachoeira Alta-GO, conforme processo nº 202300029005632.
Resolução n° 177 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.796, em nome do Município de Santa Helena de Goiás-GO, conforme processo nº 202300029005487.
Resolução n° 176 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.876, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo nº 202300029005739.
Resolução n° 175 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.853, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029005675.
Resolução n° 174 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.850, em nome do Município de Itapuranga-GO, conforme processo nº 202300029005660.
Resolução n° 173 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.558, em nome da empresa Fabbitur Transportes e Turismo Ltda.-ME, conforme processo nº
202300029004689.
Resolução n° 172 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42.600, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda.-ME, conforme
processo nº 20230002904888.
Resolução n° 171 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.638, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004954.
Resolução n° 170 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.663, em nome da empresa TAF Transporte Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005114.
Resolução n° 169 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.877, em nome de João Alves Siqueira Neto, conforme processo nº 202300029005741.
Resolução n° 168 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.885, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202300029005771.
Resolução n° 167 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 4/2023 AGR / GESB06090 , em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202300029001746.
Resolução n° 166 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.832, em nome da empresa Humberto Alves Carlos-ME, conforme processo nº 202300029005605.
Resolução n° 165 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 6/2023 AGR / GESB06090, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202300029002629.
Resolução n° 164 de 22 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.811, em nome da empresa Rápido Marajó Ltda., conforme processo nº 202300029005586.
Resolução n° 163 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42901, em nome do Município de Flores de Goiás, conforme processo nº 202300029005815.
Resolução n° 162 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42886, em nome de Adisio Jesus Pereira, conforme processo nº 202300029005918.
Resolução n° 161 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42926, em nome de Valdeir João Machado, conforme processo nº 202300029005924.
Resolução n° 160 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42912, em nome da empresa Metal Mecânica Eireli, conforme processo nº 202300029005849.
Resolução n° 159 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42920, em nome do Município de São Miguel do Passa Quatro, conforme processo nº 202300029005898.
Resolução n° 158 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42895, em nome do Município de Buriti Alegre, conforme processo nº 202300029005868.
Resolução n° 157 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42949, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005981.
Resolução n° 156 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42947, em nome do Município de Morro Agudo de Goiás, conforme processo nº 202300029005990.
Resolução n° 155 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42987, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006083.
Resolução n° 154 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42962, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202300029006008.
Resolução n° 153 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42988, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006084.
Resolução n° 152 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42971, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029006061.
Resolução n° 151 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42810, em nome da empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005567.
Resolução n° 150 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42993, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme pProcesso nº 202300029006110.
Resolução n° 149 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42119, em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme processo nº 202300029002776.
Resolução n° 148 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43014, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029006191.
Resolução n° 147 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42729, em nome da empresa Viação Marlim Ltda., conforme processo nº 202300029005223.
Resolução n° 146 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42664, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005039.
Resolução n° 145 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42676, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005073.
Resolução n° 144 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42401, em nome da empresa Transportes Veloso Eireli-EPP, conforme processo nº 202300029004094.
Resolução n° 143 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42372, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva, conforme processo nº 202300029003990
Resolução n° 142 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42717, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005199.
Resolução n° 141 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42757, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029005385.
Resolução n° 140 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42758, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029005386.
Resolução n° 139 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42615, em nome da empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda, conforme processo nº 202300029004932.
Resolução n° 138 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42897, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005814.
Resolução n° 137 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42924, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005913.
Resolução n° 136 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42909, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005827.
Resolução n° 135 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42908, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005826.
Resolução n° 134 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42940, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029005963.
Resolução n° 133 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42953, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029005988.
Resolução n° 131 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42841, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005710.
Resolução n° 130 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42937, em nome da empresa Laudiane Eduardo de Barros Ltda, conforme processo nº 202300029005999.
Resolução n° 129 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42943, em nome da empresa APS Transportadora e Locadora Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005972.
Resolução n° 128 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42963, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029006025.
Resolução n° 127 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42936, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005974.
Resolução n° 126 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42704, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029005153.
Resolução n° 125 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42700, em nome da empresa By Bus Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029005147.
Resolução n° 124 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42961, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006005.
Resolução n° 123 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42960, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029006002.
Resolução n° 122 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42964, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029006014.
Resolução n° 121 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42706, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme processo nº 202300029005155.
Resolução n° 120 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42662, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202300029005112.
Resolução n° 119 de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42691, em nome da empresa Weverton Tavares de Paula, conforme processo nº 202300029005099.
Resolução n° 118 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42867, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005717.
Resolução n° 116 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42867, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005717.
Resolução n° 115 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42652, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005013.
Resolução n° 114 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42484, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda.., conforme processo nº 202300029004369.
Resolução n° 113 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42842, em nome da empresa AHS Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005645.
Resolução n° 112 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42770, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli-ME, conforme processo nº 202300029005417.
Resolução n° 111 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42677, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda.., conforme processo nº 202300029005074.
Resolução n° 110 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42741, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005304.
Resolução n° 109 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42739, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029005263.
Resolução n° 108 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42740, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202300029005275.
Resolução n° 107 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42800, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005516.
Resolução n° 106 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42684, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202300029005091.
Resolução n° 105 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42743, em nome da empresa Athenas Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029005332.
Resolução n° 104 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42722, em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005288.
Resolução n° 103 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42721, em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029005287.
Resolução n° 102 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42723, em nome da empresa RP Transportes Uruaçú Ltda – ME, conforme processo nº 202300029005289.
Resolução n° 101 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42759, em nome da empresa Pequi Viajante Ltda, conforme processo nº 202300029005396.
Resolução n° 100 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42774, em nome do Município de Turvânia, conforme processo nº 202300029005424.
Resolução n° 099 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42830, em nome do Município de Ouvidor, conforme processo nº 202300029005602.
Resolução n° 098 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42813, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029005565.
Resolução n° 097 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42826, em nome da empresa Caravellas Transportes Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005597.
Resolução n° 096 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42648, em nome do Município de Damianópolis, conforme processo nº 202300029004999.
Resolução n° 095 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42769, em nome do Município do Córrego do Ouro, conforme processo nº 202300029005416.
Resolução n° 094 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42767, em nome do Município de São João da Paraúna, conforme processo nº 202300029005411.
Resolução n° 093 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42785, em nome do Município de Porangatu, conforme processo nº 202300029005464.
Resolução n° 092 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42720, em nome de João Carlos Coutin Pereira, conforme processo nº 202300029005286.
Resolução n° 091 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42693, em nome da empresa Fortbus Transporte Ltda., conforme processo nº 202300029005143.
Resolução n° 090 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42771, em nome de Jaqueline Pires Rocha Teixeira, conforme processo nº 202300029005419.
Resolução n° 089 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42762, em nome de Miquéias Carlos Avelar de Melo, conforme processo nº 202300029005398.
Resolução n° 088 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42699, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029005121.
Resolução n° 087 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42773, em nome da empresa Vilmar José Rodrigues – ME, conforme processo nº 202300029005423.
Resolução n° 086 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42745, em nome da empresa Rodoviária Metropolitana Ltda., conforme processo nº 202300029005409.
Resolução n° 085 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42744, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202300029005367.
Resolução n° 084 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42786, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005483.
Resolução n° 083 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42775, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo nº 202300029005438.
Resolução n° 082 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42787, em nome da Prefeitura Municipal de Bonópolis, conforme processo nº 202300029005465.
Resolução n° 081 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42806, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029005562.
Resolução n° 080 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42656, em nome da empresa Rogério Oliveira Neves, conforme processo nº 202300029005031.
Resolução n° 079 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42734, em nome da empresa J Neto Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005290.
Resolução n° 078 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42763, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005399.
Resolução n° 077 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42764, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029005401.
Resolução n° 076 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42760, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029005410.
Resolução n° 075 de 08 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42854, em nome da empresa Viação Veronese Ltda., conforme processo nº 202300029005664.
Resolução n° 074 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42501, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conformeprocesso nº 202300029004469.
Resolução n° 073 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42633, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004868.
Resolução n° 072 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42564, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004698.
Resolução n° 071 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42892, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029005794.
Resolução n° 070 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42623, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004838.
Resolução n° 069 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42496, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004443.
Resolução n° 068 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42530, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004589.
Resolução n° 067 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42311, em nome do Município de Matrinchã, conforme processo nº 202300029003807.
Resolução n° 066 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42315, em nome do Município de Vila Propício, conforme processo nº 202300029003796.
Resolução n° 065 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42123, em nome do Município de Maurilândia, conforme processo nº 202300029002788.
Resolução n° 064 de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42218, em nome do Município de Nova Aurora-GO / Fundo Municipal de Saúde de Nova Aurora, conforme processo nº 202300029003287.
Resolução n° 063 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42631, em nome daempresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº20230002904863.
Resolução n° 062 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42489, em nome da empresa TSMTransportes Locações e Soluções Empresariais Ltda., conforme processonº 202300029004439.
Resolução n° 061 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento Auto de Infração nº 42374, em nome daempresa San Transportes Escolares Ltda., conforme processo nº202300029004002.
Resolução n° 060 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42563, em nome da empresa SanTransportes Escolares Ltda., conforme processo nº 202300029004697.
Resolução n° 059 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42636, em nome daempresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029004877.
Resolução n° 058 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42603, em nome da empresa AliançaTransporte de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo nº202300029004908.
Resolução n° 057 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42616, em nome do Município deGoiás, conforme processo nº 202300029004775.
Resolução n° 056 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42551, em nome da empresaAgropecuária Pau D’alho Ltda., conforme processo nº 202300029004650.
Resolução n° 055 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42574, em nome da empresa VJKPrestadora de Serviços Ltda., conforme processo nº 202300029004717.
Resolução n° 054 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42590, em nome da empresa UruaçuAçucar e Álcool Ltda., conforme processo nº 202300029004886.
Resolução n° 053 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42593, em nome da empresa Rotasde Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029004992.
Resolução n° 052 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42646, em nome da empresa JoséAntônio Luiz, conforme processo nº 202300029004997.
Resolução n° 051 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42470, em nome da empresaTransportadora Turísti ca Peti tt o Ltda., conforme processo nº202300029004393.
Resolução n° 050 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42625, em nome da empresa WenderAlmeida Santana, conforme processo nº 202300029004844.
Resolução n° 049 de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42588, em nome da empresa RPTransportes Uruaçu Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029004964.
Resolução n° 048 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42326, em nome da empresa Elton Cavalcante Transportes Ltda, conforme Processo nº 202300029003962.
Resolução n° 047 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42495, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004442.
Resolução n° 046 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42527, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029004577.
Resolução n° 045 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42541, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004604.
Resolução n° 044 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42534, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004595.
Resolução n° 043 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42599, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004818.
Resolução n° 042 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42624, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004840.
Resolução n° 041 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42502, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004473.
Resolução n° 040 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42312, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202300029003825.
Resolução n° 039 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42689, em nome da empresa Sonia Maria de Abreu Pinto, conforme processo nº 202300029005096.
Resolução n° 038 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42446, em nome da empresa Projecta Serviços e Comércio Ltda., conforme processo nº 202300029004249.
Resolução n° 037 de 18 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42690, em nome da empresa Bozolino Transportes Eireli, conforme processo nº 202300029005097.
Resolução n° 036 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42211, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202300029003254.
Resolução n° 035 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42330, em nome de Leila Aparecida Ferreira Gervásio, conforme processo nº 202300029003882.
Resolução n° 034 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42394, em nome de João dos Santos Sobrinho, conforme processo nº 202300029004061.
Resolução n° 033 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42400, em nome da empresa Trans WM Agência de Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029004093.
Resolução n° 032 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42490, em nome da empresa Viação Transgoiás Ltda., conforme processo nº 202300029004420.
Resolução n° 031 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42294, em nome da empresa S & R Gold Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029003797.
Resolução n° 028 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42360, em nome da empresa Borges Castro & Martins Borges Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029003988.
Resolução n° 027 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42613, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029004772.
Resolução n° 026 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42391, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029004054.
Resolução n° 025 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42456, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029004390.
Resolução n° 024 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42388, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004039.
Resolução n° 023 de 11 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42392, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004055.
Resolução n° 022 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42073, em nome de Sirley Alves da Silva Barbosa, conforme processo nº 202300029002512.
Resolução n° 021 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42423, em nome do Município de Joviânia, conforme processo nº 202300029004175.
Resolução n° 020 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42529, em nome da Associação Missionária Evangélica – Missão Vida, conforme processo nº 202300029004583.
Resolução n° 019 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42637, em nome da empresa Athenas Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004930.
Resolução n° 018 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42349, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029003920.
Resolução n° 017 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42683, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 202300029005090.
Resolução n° 016 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42680, em nome da empresa J L Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029005080.
Resolução n° 015 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42497, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004445.
Resolução n° 014 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42688, em nome da empresa BN Tur Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202300029005095.
Resolução n° 013 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42617, em nome da empresa Transportes Veloso Eireli – EPP, conforme processo nº 202300029004776.
Resolução n° 012 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42393, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004089.
Resolução n° 011 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42598, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004817.
Resolução n° 010 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42596, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 202300029004814.
Resolução n° 009 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42427, em nome da empresa Jarumã Rodofluvial Ltda., conforme processo nº 202300029004181.
Resolução n° 008 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42559, em nome da empresa R.A. de Sousa e Cia Ltda – ME, conforme processo nº 202300029004693.
Resolução n° 007 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42504, em nome da empresa QS Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004606.
Resolução n° 005 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42550, em nome do Município de Santa Isabel, conforme processo nº 202300029004687.
Resolução n° 004 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42647, em nome da empresa Portinari Transporte Ltda, conforme processo nº 202300029004998.
Resolução n° 003 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42552, em nome de Otávio Guilherme Ferreira, conforme processo nº 202300029004913.
Resolução n° 002 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42694, em nome da empresa Gastão da Cunha, conforme processo nº 202300029005145.
Resolução n° 001 de 04 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42679, em nome da empresa JL Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029005078.

Resoluções da Câmara de Julgamento de 2024

Governo na palma da mão