Resoluções Câmara Setorial de Transportes 2012 de 801 – 900
- Resolução n° 801 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21231, em nome de Ana e Wesley Ltda., conforme Processo nº 201100029004188.
- Resolução n° 802 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 16162, em nome de Carlos Eduardo G. Barros, conforme Processo nº 201100029006263.
- Resolução n° 803 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12387, em nome de Analice Nunes da Silva, conforme Processo nº 200900029009405.
- Resolução n° 804 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15954, em nome de Ivoner José Vieira, conforme Processo nº 201000029005373.
- Resolução n° 805 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23026, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 201100029006352.
- Resolução n° 806 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13746, em nome da empresa Martone & Martone Ltda – ME., conforme Processo nº 200900029008770.
- Resolução n° 807 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13878, em nome da empresa Marcos Oliveira Silva., conforme Processo nº 200900029010285.
- Resolução n° 808 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14005, em nome da empresa Carvalho Tur Transporte e Turismo Ltda – ME., conforme Processo nº 200900029011196.
- Resolução n° 809 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12384, em nome de Nivaldo Moreira Rodrigues, conforme Processo nº 200900029005978.
- Resolução n° 810 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822744, em nome da BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., conforme Processo nº 201000029001372.
- Resolução n° 811 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822988, em nome da BARRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., conforme Processo nº 201000029003999.
- Resolução n° 812 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822372, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 200900029011606.
- Resolução n° 813 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822033, em nome da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA., conforme Processo nº 201000029000834.
- Resolução n° 814 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 763774, em nome da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA., conforme Processo nº 200900029010648.
- Resolução n° 815 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 763773, em nome da VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA., conforme Processo nº 200900029010655.
- Resolução n° 816 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809341, em nome da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., conforme Processo nº 200900029011096.
- Resolução n° 817 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821833, em nome da RÁPIDO MARAJÓ LTDA., conforme Processo nº 200900029010190.
- Resolução n° 818 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809131, em nome da TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., conforme Processo nº 201000029000388.
- Resolução n° 819 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809338, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 200900029010211.
- Resolução n° 820 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822839, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029002161.
- Resolução n° 821 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822843, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029002579.
- Resolução n° 822 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822757, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029002580.
- Resolução n° 823 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822981, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029003209.
- Resolução n° 824 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822802, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029003899.
- Resolução n° 825 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 823027, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029007131.
- Resolução n° 826 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 854774, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029007132.
- Resolução n° 827 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 854812, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029007127.
- Resolução n° 828 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821953, em nome da empresa JOSÉ AGUINELO DE SANTANA FILHO – ME, conforme Processo nº 200900029009910.
- Resolução n° 829 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809504, em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 200800029009916.
- Resolução n° 830 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821812, em nome da empresa VIAÇÃO ARAES LTDA, conforme Processo nº 200900029010541.
- Resolução n° 831 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809446, em nome da empresa CORCOVADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, conforme Processo nº 200800029009811.
- Resolução n° 832 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822567, em nome da empresa LIGIA HONORATO FALONE ROCHEMBACK – ME, conforme Processo nº 200900029011993.
- Resolução n° 833 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822266, em nome da empresa GMT VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200800029010336.
- Resolução n° 834 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822276, em nome da empresa COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, conforme Processo nº 200800029010310.
- Resolução n° 835 de 27 de abril de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821810, em nome da empresa ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, conforme Processo nº 200900029010546.
- Resolução n° 836 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 07800, em nome de Romildo Pereira Santos, conforme Processo nº 200800029008799.
- Resolução n° 837 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14089, em nome de Ideal Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 200900029011768.
- Resolução n° 838 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21673, em nome da empresa Moreira Turismo Ltda., conforme Processo nº 201000029007647.
- Resolução n° 839 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21669, em nome da empresa Transportadora Fenix Ltda., conforme Processo nº 201000029007070.
- Resolução n° 840 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21731, em nome da empresa Nilda Tosta Lopes – ME, conforme Processo nº 201000029007605.
- Resolução n° 841 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21670, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201000029006996.
- Resolução n° 842 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809415, em nome da RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE TURISMO LTDA., conforme Processo nº 201000029001203.
- Resolução n° 843 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809415, em nome da RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE TURISMO LTDA., conforme Processo nº 201000029001203.
- Resolução n° 844 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822741, em nome da VIAÇÃO XAVANTE LTDA., conforme Processo nº 201000029001367.
- Resolução n° 845 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822556, em nome da EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 200900029011287.
- Resolução n° 846 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809255, em nome da REAL EXPRESSO LTDA., conforme Processo nº 200900029010019.
- Resolução n° 847 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 763518, em nome de CÉLIO HENRIQUE, conforme Processo nº 201000029002677.
- Resolução n° 848 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821847, em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201000029001075.
- Resolução n° 849 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 808419, em nome da empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201000029001202.
- Resolução n° 850 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821888, em nome da empresa M DE LV PONTES, conforme Processo nº 201000029000080.
- Resolução n° 851 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822256, em nome da empresa JANATUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, conforme Processo nº 200800029009787.
- Resolução n° 852 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809273, em nome da empresa VIAÇÃO COMETA S/A, conforme Processo nº 200900029007687.
- Resolução n° 853 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809311, em nome da empresa E. BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, conforme Processo nº 200800029009243.
- Resolução n° 854 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809466, em nome de PAULO SÉRGIO GONÇALVES, conforme Processo nº 200900029008655.
- Resolução n° 855 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821793, em nome da empresa FALLEIROS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200900029009720.
- Resolução n° 856 de 04 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809317, em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA, conforme Processo nº 200800029009648.
- Resolução n° 857 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822335, em nome de DOMINGOS VIRGINO DOS SANTOS, conforme Processo nº 200900029007838.
- Resolução n° 858 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822571, em nome da empresa M.A.B.L. DOS SANTOS – ME, conforme Processo nº 200900029012001.
- Resolução n° 859 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 808537, em nome da empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200800029009750.
- Resolução n° 860 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809592, em nome da empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA, conforme Processo nº 200800029009520.
- Resolução n° 861 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822156, em nome da empresa GMT TRANSPORTES EM GERAL LTDA, conforme Processo nº 201000029002420.
- Resolução n° 862 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821584, em nome da empresa SANTA APARECIDA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, conforme Processo nº 200900029010544.
- Resolução n° 863 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822468, em nome de PEDRO RODRIGUES GONÇALVES, conforme Processo nº 200900029012157.
- Resolução n° 864 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821743, em nome da empresa TOPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200900029010983.
- Resolução n° 865 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821497, em nome da empresa EXPRESSO PANAM TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 200900029008662.
- Resolução n° 866 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821891, em nome da empresa M. DE L.V. PONTES, conforme Processo nº 200900029010022.
- Resolução n° 867 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821967, em nome da empresa REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200900029011322.
- Resolução n° 868 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809267, em nome da EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA, conforme Processo nº 200900029006529
- Resolução n° 869 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821491, em nome da empresa TERMO ARTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 200900029008486.
- Resolução n° 870 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822312, em nome da empresa TERMO ARTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 200900029007003.
- Resolução n° 871 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 763208, em nome da empresa TRANSACÁCIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200900029006058.
- Resolução n° 872 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821664, em nome da empresa TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 201000029001418.
- Resolução n° 873 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822519, em nome da empresa E. BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, conforme Processo nº 201000029001070.
- Resolução n° 874 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821970, em nome da empresa E. BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, conforme Processo nº 200900029011398.
- Resolução n° 875 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 856307, em nome da empresa EXPRESSO SANTA MARTA LTDA, conforme Processo nº 201000029001378.
- Resolução n° 876 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822326, em nome da empresa TERMO ARTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 200900029007508.
- Resolução n° 877 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 854872, em nome da empresa ANTUNES TRANSPORTES LTDA, conforme Processo nº 201000029007924.
- Resolução n° 878 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822140, em nome da empresa J.J. TURISMO LTDA, conforme Processo nº 201000029001068.
- Resolução n° 879 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 808646, em nome da empresa TOPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 200900029010763.
- Resolução n° 880 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 08855, em nome de Vava Tur Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 200900029002377.
- Resolução n° 881 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809334, em nome da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., conforme Processo nº 200900029010093.
- Resolução n° 882 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821968, em nome da empresa EXPRESSO SÃO JOSÉ DO TOCANTINS LTDA., conforme Processo nº 200900029011316.
- Resolução n° 883 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809621, em nome da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., conforme Processo nº 200900029006443.
- Resolução n° 884 de 09 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13958, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 200900029010740.
- Resolução n° 885 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20024, em nome de Mauro José Borges, conforme Processo nº 201000029001747.
- Resolução n° 888 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 09984, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme Processo nº 200800029011658.
- Resolução n° 889 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822987, em nome da empresa EXPRESSO MAIA LTDA., conforme Processo nº 201000029003891.
- Resolução n° 890 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 764210, em nome da A.J. DE SENE – ME., conforme Processo nº 200800029007821.
- Resolução n° 891 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822090, em nome da empresa GUILHERME & CARMO LTDA., conforme Processo nº 201000029003633.
- Resolução n° 892 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 821863, em nome da empresa TERMO ARTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME., conforme Processo nº 200900029009806.
- Resolução n° 893 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822841, em nome de MARIA ANGELICA RODOVALHO., conforme Processo nº 201000029002222.
- Resolução n° 894 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 809454, em nome da empresa TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA., conforme Processo nº 200900029007751.
- Resolução n° 897 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 856509, em nome da empresa TRANSP. E SERV. DE ASSEIOS E CONSERV. GOLDEN LTDA., conforme Processo nº 201000029005596.
- Resolução n° 898 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 856491, em nome de ANA MARIA SANTANA DE FREITAS., conforme Processo nº 201000029005535.
- Resolução n° 899 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822205, em nome de LUCIO CARVALHO DOS SANTOS SILVA., conforme Processo nº 201000029008308.
- Resolução n° 900 de 11 de maio de 2012. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 822967, em nome de IVAILDE SACRAMENTO DA SILVA., conforme Processo nº 201000029004010.