Decreto Estadual que instituiu o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás, em 18 de fevereiro de 2019.

• Decreto 9.406/2019

Termo de Compromisso firmado entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Agência Goiana de Regulação (AGR) para a implementação do Programa de Compliance Público na AGR

• Termo de Compromisso 12/2019

Regras anuais

Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2023

• Portaria AGR 69/2023

Portaria da AGR que institui o Comitê Setorial de Compliance Público na AGR

• Portaria AGR 20/2021

Portaria da AGR que institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance na AGR, em 12 de novembro de 2020.

• Portaria AGR 149/2020

Portaria da AGR que altera o Comitê Setorial de Compliance Público na AGR

• Portaria AGR 81/2021

Portaria da AGR que altera a Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance na AGR, em 30 de setembro de 2021.

• Portaria AGR 82/2021

Ouvidoria

Esta Portaria foi instituída no âmbito da AGR para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal institucional, especificamente do sistema E-Ouvidoria.

• Portaria 94/2021

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições e estabelece os procedimentos básicos a serem observados pela Ouvidoria Setorial da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, conforme processo nº 201900029008719.

• Resolução Normativa 166, de 27 de agosto de 2020

Estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, de demandas formuladas com base na Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013.

• Resolução Normativa 182, de 26 de outubro de 2021