Aviso

Por força da decisão extraída do Agravo de Instrumento nº 5093300-41.2025.8.09.0029, em trâmite na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual suspendeu os efeitos da decisão liminar então proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5926510-84.2024.8.09.0029, até julgamento final do recurso, e considerando a orientação expendida pela Procuradoria Setorial da AGR nos autos do Processo SEI 202400029004639, no sentido de que a AGR se “abstenha de praticar atos em virtude da decisão cuja eficácia foi suspensa e adote medidas para a desconstituição de atos já efetivados em virtude da referida decisão judicial”, informa-se o sobrestamento do Procedimento de Credenciamento Simplificado publicado em 17 de janeiro de 2025, no Diário Oficial/GO nº 24.452.

• Aviso – Diário Oficial.

Procedimento de Credenciamento Simplificado 001/2025

Assunto: A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos da Decisão Liminar no Processo Judicial nº 5926510-84.2024.8.09.0029, expedida pela Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos da Comarca de Catalão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo presente Procedimento Simplificado, para credenciamento de empresas interessadas em prestar o serviço de transporte das 02 linhas referidas no Anexo II, sem restrição de quantidade de operadores. O presente Procedimento de Credenciamento Simplificado tem por objeto a autorização precária da prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no âmbito do Estado de Goiás, operados com ônibus e/ou micro-ônibus, sob o regime de autorização precária de acordo com o Termo de Autorização Precário (Anexo I), em Cumprimento da Decisão Judicial, para exploração do serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás referenciadas no Anexo II deste chamamento.

• Regulamento – Regulamento do Procedimento de Credenciamento Simplificado.
• Aviso – Diário Oficial.
• Aviso – Transduarte – Procedimento Simplificado.