Leis, Decretos Federais e Portaria

• Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico.
• Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 10.710, de 31 de maio de 2021 – Metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
• Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
• Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 – Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Leis e Decretos Estaduais

• Lei Complementar n° 182, de 22 de maio de 2023 – Institui a Política Estadual de Saneamento Básico
• Lei nº 19.453, de 16 de setembro de 2016 – Institui a Política Estadual de Saneamento Básico.
• Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004 – Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – Cesan.
• Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
• Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 – Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos.
• Decreto nº 6.276, de 17 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento – Cesan.

Normativos da Agência Nacional de Águas

Principais Resoluções da AGR

• Resolução Normativa nº 243, de 28 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, prevista na alínea “b” , do inciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme
  processo nº 202400029000701.
• Resolução Normativa nº 210, de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas dos serviços públicos que são regulados, controlados e scalizados pela AGR, conforme processo nº 202300029001711.
• Resolução Normativa nº 207, de 30 de março de 2023 – Dispõe sobre os prazos a serem cumpridos pela empresa de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A. – SANEAGO para apresentação de informações ao ente regulador e de atendimento aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme processo nº 202100052000196.
• Resolução Normativa nº 205, de 06 de março de 2023 – Dispõe sobre políca de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202100029004978.
• Resolução Normativa nº 204, de 28 de feveiro de 2023 – Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, prevista nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 202300029000656.
• Resolução Normativa nº 198, de 06 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o Contrato de Adesão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgotos Sanitários da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202100052000283.
• Resolução Normativa nº 196, de 13 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a alteração de disposivos da Resolução Normava nº 0009/2014 – CR, conforme processo nº 202100052000505.
• Resolução Normativa nº 195, de 31 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a alteração de disposivos da Resolução nº 068/2009 – CG e da Resolução Normava nº 0009/2014 – CR, conforme processo nº 202100052000422.
• Resolução Normativa nº 194, de 22 de agosto de 2022 – Estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observadas pelos prestadores de serviços.
• Resolução Normativa nº 193, de 18 de agosto de 2022 – Estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observadas pelos prestadores de serviços, conforme processo n° 202100052000194.
• Resolução Normativa nº 189, de 05 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Termo de Adesão ao Serviço de Fatura Digital da prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Saneamento de Goiás S.A – Saneago. ​
• Resolução Normativa nº 188, de 05 de abril de 2022 – Dispõe sobre a alteração de disposivo da Resolução Normava nº 0009/2014 – CR, conforme processo nº 202000052000381.
• Resolução Normativa nº 187, de 28 de março de 2022 – Aprova as Políticas de Negociação de Débitos Particulares e de Débitos do Poder Público da prestadora de serviços Saneamento de Goiás S/A – Saneago.
• Resolução Normativa nº 180, de 21 de julho de 2021 – Dispõe sobre formulários da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo n.º 201800029003226.
• Resolução Normativa nº 162, de 12 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a tabela de preços e prazos dos serviços públicos especiais de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago.
• Resolução Normativa nº 154, de 27 de junho de 2019 – Dispõe sobre a “fatura” da empresa Saneamento de Goiás S. A. – Saneago.
• Resolução Normativa nº 089, de 19 de abril de 2017 – Dispõe sobre o procedimento de devolução automática de valores pagos em duplicidade pelos usuários de serviços de água e de esgotamento sanitário, conforme processo SEI n.º 201600029005487. (Publicada no Diário Oficial nº 22.552, de 20 de abril de 2017).
• Resolução Normativa nº 088, de 19 de abril de 2017 – Dispõe sobre a política de religação de água dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, conforme processo SEI nº 201600029003995.
• Resolução Normativa nº 087, de 19 de abril de 2017 – Dispõe sobre o procedimento de suspensão do serviço de esgotamento sanitário por iniciativa do Prestador de Serviços, em decorrência de inadimplemento do usuário, conforme processo SEI nº 201500029000870. (Publicada no Diário Oficial nº 22.552, de 20 de abril de 2017).
• Resolução Normativa nº 025, de 25 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como aos demais agentes responsáveis pela operação dos sistemas e pelo relacionamento com os usuários.
• Resolução Normativa nº 009, de 13 de fevereiro de 2014 – Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
• Resolução nº 068/2009 – CG – Aprova o Regulamento da Saneago.
• Resolução nº 305/2008 – CG – Tabela de Consumo Estimado.Anexo da Resolução 305/2008.
• Resolução nº 002/2008 – CG – Dispõe sobre procedimento para a cobrança de serviços em ligações individualizadas nos condomínios verticais.
• Resolução nº 106/2007 – CG – Dispõe sobre os modelos dos formulários – DADOS CADASTRAIS, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E MANUAL DO CLIENTE, da empresa de Saneamento de Goiás S/A – Saneago. Anexo da Resolução 106/2007 – Manual do Cliente.