Declaramos, para os devidos fins, que a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR não possui conselhos em seu escopo, seja pertencente ou subordinado a esta Autarquia, sendo o Conselho Regulador unidade colegiada integrante de sua estrutura básica, conforme Lei nº 23.988/2025 e Decreto nº 10.218/2023, o qual regulamenta a Lei nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrava básica do Poder Executivo.