Conselho Regulador
O Conselho Regulador é a ultima instância de julgamento dos processos administrativos de autos de infração desta Agência.
É composto por 5 (cinco) conselheiros, sendo um deles o presidente.
| Mandato Eletivo | |
| Conselheiro Presidente - Wagner Oliveira Gomes | Junho/2022 à Junho/2026 |
| Conselheiro I - Paulo Tiago Toledo Carvalho | Setembro/2020 à Setembro/2024 |
| Conselheiro II - Ricardo Baiocchi Carneiro | Abril/2023 à Abril/2027 |
| Conselheiro III - Guy Francisco Brasil Cavalcanti | Junho/2021 à Junho/2025 |
| Conselheira IV - Natália Maria Briceño Spadoni | Janeiro/2021 à Janeiro/2025 |
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Atas das Sessões
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