Conforme a Lei nº 23.988, de 30 de dezembro de 2025, as principais atribuições do Conselho Regulador são: 

I – apreciar as normas de funcionamento da AGR e deliberar sobre elas;

II – apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da AGR;

III – analisar e aprovar normas e regulamentos gerais e específicos para a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de serviços, com base nas Constituições Federal e Estadual, nas leis e nos decretos, quanto às dimensões técnica, econômica e social, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

b) requisitos operacionais e de manutenção de sistemas;

c) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

d) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e os prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

e) medição, faturamento e cobrança dos serviços;

f) monitoramento dos custos;

g) avaliação da eficiência e da eficácia dos serviços prestados;

h) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

 i) subsídios tarifários e não tarifários;

j) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e

k) medidas de contingências e de emergências, inclusive as de racionamento;

IV – acompanhar a evolução dos padrões dos serviços e dos custos, com a determinação de análises e esclarecimentos das situações em que houver anormalidade;

V – analisar e decidir sobre os recursos interpostos contra as deliberações da Câmara de Julgamento, e não será cabível recurso de suas decisões na esfera administrativa;

VI – analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos, autorizados ou delegados sob outras formas pelo Estado de Goiás;

VII – analisar e aprovar os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou delegados sob outras formas pelo Estado de Goiás, pelos municípios ou pelos Colegiados Microrregionais;

VIII – deliberar sobre quaisquer questões relacionadas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados que sejam apresentadas pelo Conselheiro Presidente; e

IX – fixar procedimentos administrativos relacionados com o exercício das competências da AGR.

§ 1º  As atribuições do Conselho Regulador serão plenas relativamente às competências do Estado de Goiás e em conformidade com os respectivos convênios quanto às que lhe forem designadas pela União, pelos municípios e pelos Colegiados Microrregionais.

§ 2º  As reuniões do Conselho Regulador da AGR e da Câmara de Julgamento terão caráter público e poderão ser transmitidas ao vivo pela internet.

§ 3º  Nas reuniões do Conselho Regulador, suas pautas, elaboradas pelo Conselheiro Presidente, serão publicadas no sítio eletrônico da AGR com o mínimo de dois dias de antecedência.

§ 4º  O Conselho Regulador da AGR, a qualquer momento, pode convocar servidores da agência ou representantes de entes regulados e convidar servidores de órgãos ou instituições públicas e privadas para que apresentem considerações técnicas e esclarecimentos sobre a matéria em exame, a fim de aprimorar o convencimento do colegiado julgador.

§ 5º  Os membros do Conselho Regulador da AGR terão acesso a todos os documentos e informações que julgarem necessários ao exercício de suas funções, inclusive a documentos não constantes dos processos.

§ 6º  Cada gabinete de Conselheiro do Conselho Regulador será composto pelo mínimo de dois servidores lotados na AGR, um com a atribuição de assessoria e outro com a de secretariado.

§ 7º  Compete ao Conselho Regulador da AGR deliberar, com exclusividade e independência decisória, sobre todos os atos de regulação, controle e fiscalização inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados.