Legislação Aplicável

AG Lei de Criação  Regulamento Resoluções do Conselho Regulador da AGR  Legislação Estadual Código de Ética da AGR Código de Ética Constituição do Estado de Goiás Decretos Estaduais Leis Estaduais Outras Leis Estaduais Outros Atos Normativos Legislação…

Apresentação

          Desde sua criação pela lei estadual nº. 13.550, de 11 de novembro de1999, a AGR tem a competência de regular, controlar e fiscalizar o uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás, precedidos ou não da execução…

Governo na palma da mão