A carta de serviços ao cidadão, tem como objetivo, informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Pública, as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e padrões de qualidade e atendimento ao público, em cumprimento da Lei Federal Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Decreto Estadual Nº 9.277, de 30 de junho de 2018.

Traz informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

• Serviços Oferecidos;
• Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
• Principais etapas para o processamento do serviço;
• Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
• Forma de prestação do serviço;
• Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Clique aqui para ter acesso a Carta de Serviços ao Cidadão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.