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Decreto nº 10.319, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Seção V

Da Câmara de Julgamento.

 Art. 35. A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único e se conformará com o serviço público ou a atividade econômica objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela AGR.

• 1º A Câmara de Julgamento será constituída por 5 (cinco) servidores efetivos da AGR.
• 2º Os membros da Câmara de Julgamento serão designados pelo Conselho Regulador, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
• 3º Os membros da Câmara de Julgamento poderão ser destituídos por decisão uniforme do Conselho Regulador da AGR.
• 4º O Coordenador da Câmara de Julgamento, na hipótese de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro formalmente designado pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR.
• 5º Os integrantes da Câmara de Julgamento deverão atender ao disposto no art. 8º deste Regulamento.
• 6º O Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento será designado pelo Conselho Regulador.

Art. 36. A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de autos de infração oriundos das atividades de fiscalização da AGR, inclusive dos termos de lançamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, e de sua decisão cabe recurso ao Conselho Regulador, em 10 (dez) dias.

Art. 37. A decisão que cancelar ou anular auto de infração será objeto de reexame e deliberação pelo Conselho Regulador da AGR.

Art. 38. A participação dos membros da Câmara de Julgamento, dos Secretários-Executivos deste Colegiado e do Conselho Regulador, limitado seu número a 5 (cinco) sessões mensais, será remunerada por jetons no valor de R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), reajustado pelo índice de revisão geral anual dos servidores públicos.

Seção I

Do Funcionamento da Câmara de Julgamento

 Art. 39. A Câmara de Julgamento se reunirá semanalmente e extraordinariamente quando houver a autorizada do Conselheiro Presidente da AGR.

• 1º Para a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de 3 (três) de seus membro e todos eles responderão em consonância com seus votos.
• 2º As pautas das reuniões da Câmara de Julgamento serão elaboradas pelo coordenador e publicadas com antecedência mínima de 3 (três) dias no sítio da AGR.
• 3º Nas reuniões da Câmara de Julgamento, o seu coordenador:

I - além do seu próprio voto, terá direito ao voto de desempate; e

II - será, alternadamente com os outros membros, o relator dos processos em julgamento.

• 4º As deliberações da Câmara de Julgamento serão registradas em ata, a ser assinada pelos seus membros, para o efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.
• 5º As decisões da Câmara de Julgamento serão formalizadas por resoluções e serão assinadas pelo seu coordenador.
• 6º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Câmara de Julgamento será prestado pela respectiva gerência, e cabe a ela redigir, supervisionada pela Procuradoria Setorial, as resoluções das decisões de primeira instância.
• 7º O processo com pedido de vista deverá ser analisado e devolvido em 7 (sete) dias, sob pena de o interessado ficar impedido de se valer dessa prerrogativa por 90 (noventa) dias, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.
• 8º Os processos a serem relatados serão distribuídos por sorteio, sempre que for possível, de forma igualitária pela Gerência da Secretaria-Geral.

Decreto nº 10.319, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Seção VI

Das Atribuições dos Integrantes da Câmara de Julgamento

Subseção I

Dos Membros da Câmara de Julgamento

Art. 40. São atribuições dos membros da Câmara de Julgamento:

I - receber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados à Câmara de Julgamento para relatos, mantê-los sob os seus cuidados e responsabilizar-se por eles;

II - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

III - requerer vista de processos;

IV - requerer ao coordenador da Câmara de Julgamento pareceres externos;

V - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VI - requerer esclarecimentos adicionais para fundamentar as matérias a serem deliberadas; e

VII - relatar matérias de sua competência em 10 (dez) dias ou em outro prazo designado, se o assunto exigir isso, e proferir o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo.

Seção II

Do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento

 Art. 41. São atribuições do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento:

I - receber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados para julgamento, mantê– los sob os seus cuidados e responsabilizar-se por eles;

II - secretariar as reuniões da Câmara de Julgamento;

III - elaborar as atas das reuniões, assiná-las e colher as assinaturas dos integrantes da Câmara de Julgamento;

IV - entregar por termo próprio, acompanhar, cobrar e receber os processos com pedido de vistas; e

V - realizar atividades correlatas.

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