Consulta Pública Nº 002

Assunto: Consulta Pública.

• Aviso – Diário Oficial.
• Aviso – Extrato de Publicação.
• Ofício – Ministério Público.
• Ofício – Procon – Goiás.
• Ofício – Procon – Goiânia.
• Resolução Normativa – Minuta.
• Relatório Conjunto nº 4/2023 – AGR/AR

Audiência Pública Nº 001

Assunto: Regulamentação das disposições do Artigo 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

• Aviso – Diário Oficial
• Aviso – Extrato de Publicação.
• Vídeo – Audiência Pública nº 001/2023
• Regulamento – AGR
• Formulário – Audiência.
• Ofício – Ministério Público.
• Ofício – Procon – Goiânia.
• Ofício – Procon – Goiás.
• Nota Técnica Conjunta nº 5/2023 – AGR/AR.