Evento debate o Cenário atual da regulação no Brasil e no mundo: impactos, desafios e perspectivas

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) realizou, na terça e quarta-feira (19 e 20/05), o 2º Seminário de Regulação e Fórum Jurídico, reunindo representantes de agências, de concessionárias e do poder público estadual e federal no Centro Político Administrativo em Cuiabá (MT). O presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes, proferiu palestra magna no primeiro dia do evento em que apresentou os desafios da agência para as áreas reguladas no estado de Goiás, no contexto do tema Desafio da Regulação: a Sustentabilidade das Políticas Delegadas. O seminário teve abertura solene com apresentações artísticas representativas da cultura regional.

O primeiro painel contou com palestras magnas do presidente da Ager, Luis Alberto Nespolo; do presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides; da servidora pública da Infra S.A, Thais Araripe Dias; do engenheiro Silvano Silvério da Costa; do presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos Silva; e do presidente da AGR. Painéis simultâneos sobre O avanço e a expectativa do modal ferroviário e sobre a Escuta ativa e o acolhimento de ouvidoria na solução em demandas dos usuários para a efetividade regulatória foram feitos no início da tarde, seguidos dos painéis sobre Tecnologias modernas disruptivas para melhoria do monitoramento da qualidade das vias concedidas e sobre O novo marco regulatório do saneamento.

Em sua apresentação, o presidente Wagner Oliveira Gomes mostrou os resultados da regulação dos setores de energia, de saneamento e de transporte de passageiros no estado de Goiás. Traçou o histórico da prestação dos serviços de energia e a sua evolução, destacando o episódio da transferência do controle acionário da Enel em 2022 para se evitar a caducidade da empresa que chegou no estado em 2017 e não conseguiu cumprir o plano de resultados estabelecido para 2021 a 2022. Com a transferência do controle acionário para a Equatorial, a partir de metas estabelecidas para os indicadores DEC e FEC para 2028, sendo 80% para o DEC e de 80% de conjuntos conformes para o FEC, e que em março deste ano a concessionária já alcançou 45% de conjuntos em conformidade para o DEC e 82% para o FEC, o melhor resultado da história da concessionária em Goiás.

No saneamento básico, Wagner Gomes falou dos desafios da regionalização com a criação das três microrregiões, em que na microrregião Oeste, a AGR e a Agência de Rio Verde (Amae) cuidam de 88 municípios; na microrregião Centro, a AGR e a Agência de Goiânia (AR) são responsáveis pela regulação compartilhada em outros 88 municípios; e na microrregião Leste, a AGR com a Agência de Anápolis (ARM) regulam 70 municípios. Essa atuação, segundo informou, se dá mediante convênio entre as agências e o esforço conjunto para a mitigação de conflitos entre as agências, padronização normativa e tarifária, segurança jurídica e matriz de responsabilidades, expandindo a capacidade regulatória de todas as envolvidas.

O presidente da AGR apresentou, ainda, os desafios para o setor de transporte intermunicipal de passageiros no estado, a partir de um artigo do pesquisador Aloisio Caixeta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em que ele apresenta aspectos da delegação por concessão ou permissão, da autorização e da autorização com inviabilidade econômica. Segundo ressaltou, os estudos feitos por Aloisio Caixeta demonstram que a inviabilidade econômica não deve ser usada para restringir mercados; a livre e aberta concorrência é a regra; a inviabilidade é exceção e deve ser comprovada e declarada, e não presumida; o modelo não deve servir como mecanismo de reserva de mercado; e que o objetivo é preservar a condição de concorrência justa e equilibrada.

Além disso, Wagner Gomes afirmou que para enfrentar os grandes desafios regulatórios, as agências devem conquistar a autonomia administrativa, econômica e financeira. Ele mostrou que na AGR o equilíbrio econômico-financeiro foi sendo construído ao longo dos últimos anos, e que em março deste ano, a receita acumulada da AGR era de R$ 177,5 milhões, ante uma despesa de R$ 156,6 milhões.

No segundo dia, o Seminário se desenvolveu em painéis simultâneos durante todo o dia, tratando de temas como os Desafios logísticos e de investimento na ampliação da infraestrutura de transporte e distribuição do GNV e do Biometano para novas regiões consumidoras; Controle de qualidade dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros; Instrumento de medição de maturidade nas agências reguladoras (governança, transparência e participação social); Segurança de barragens no Mato Grosso; A importância da deferência aos atos das agências reguladoras; e Fundamentos teóricos e jurídicos do reequilíbrio econômico-financeiro (modelagens, matriz de risco e seus desafios).

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás