Outros Atos Normativos Última Atualização em 1 de agosto de 2024 Categoria Institucional TipoNome, data e conteúdoResoluçãoResolução Normativa nº 13/2017 - TCE GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.Instrução NormativaInstrução Normativa nº 051/18 - CGE GO - Dispõe sobre a necessidade dos depósitos bancários, movimentações em conta corrente, conta poupança, conta investimento e aplicações em CD/RDB dos recursos públicos gerenciados pelas organizações sociais.